Lei Ordinária n° 176/1962 de 01 de Dezembro de 1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a emprestar em convênio à C.E.R. – MT, Cr$ 1.000.000,00.

O Prefeito Municipal de Camapuã-MT: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

  Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a emprestar à C.E.R. – MT, a importância de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
• Art. 2°. -  O empréstimo a que se refere o artigo anterior, será feito em convênio, para a C.E.R. – MT, faça encascalhamento de estrada no trecho Lagoa de sangue Suga - Camapuã.
• Art. 3°. -  Para ocorrer as despesas que trata o artigo 1°, fica aberto no corrente exercício Crédito especial de Cr$ 1.000.000,00.
• Art. 4°. -  A verba para ocorrer a despesa em virtude do artigo 3°, decorrerá da anulação da Dotação Orçamentária – D.M.E.R. – 8.82.4 – Construção e Reconstrução de Estradas.
• Art. 5°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 1° de dezembro de 1962.

(a) João de Andrade Vieira

        Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/12/1962