Lei Ordinária n° 184/1963 de 05 de Abril de 1963

Cria a gratificação ao Delegado de Policia da Sede.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica criado a gratificação do Delegado de Policia da sede do Município, a partir de junho do corrente ano.
• Art. 2°. - A gratificação a que se refere o artigo anterior será de Cr$ 10.000,00 por mês.
• Art. 3°. - A verba para atender a execução da presente lei decorrerá por conta da Dotação Orçamentária: 
• a) - Segurança Pública – 8.20.4 – Despesas Diversas;
• b) -  Auxílio às despesas com a Polícia Militar do Município.
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 5 de abril de 1963.

(a) Flodoaldo Gonçalves Terra

     Vice-Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/04/1963