Lei Ordinária n° 211/1963 de 25 de Novembro de 1963

Cria a Taxa Rodoviária no Município.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica criada a Taxa Rodoviária no Município de Camapuã.
  

• Art. 2°. -  A Taxa a que se refere o artigo anterior, será cobrada à razão de Cr$ 1,00 por hectare dos imóveis rurais do Município e será recolhida junto com o Imposto Territorial Rural a partir de 1º de janeiro de 1964.
• Art. 3°. -  A verba decorrente da arrecadação da referida taxa terá aplicação exclusivamente nos serviços de estradas de rodagem, realizadas pelo DMER.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de novembro de 1963

Flodoaldo Gonçalves Terra

      Vice-Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/11/1963