Lei Ordinária n° 215/1963 de 29 de Novembro de 1963

Cria a efetivação nos cargos fixos do quadro de funcionários municipais.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

  Fica criado a efetivação nos cargos fixos do quadro de funcionários municipais.
  
• Art. 2°. - Terão direito a efetivação a que se refere o artigo anterior:
• a) -  Os funcionários aprovados em concurso com dois anos consecutivos no exercício do cargo;
• b) -

  Os funcionários que exercem o cargo cinco anos consecutivos.
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de novembro de 1963.

Flodoaldo Gonçalves Terra

                    Vice-Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/11/1963