Lei Ordinária n° 231/1964 de 18 de Janeiro de 1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. José Lino Sobrinho os trabalhos do serviço eleitoral neste Municipio.

O Prefeito Municipal de Camapuã-MT: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. Lino Sobrinho os trabalhos do serviço eleitoral neste Município.
• Art. 2°. -

   Os trabalhos a que se refere o artigo anterior serão pagos à razão de Cr$ 300,00 por requerimento pronto, inclusive fotografias opostas no título, na ficha e na folha de votação, e estes devidamente preenchidos.
• Art. 3°. -

   A verba para ocorrer as despesas decorrentes da execução da presente lei, decorrerá por conta da Dotação Orçamentária – Encargos diversos – 8.99.4 – Despesas Diversas – m) Despesas com Serviço Eleitoral.
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 18 de janeiro de 1964.

Flodoaldo Gonçalves Terra

 Vice-Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/01/1964