Lei Ordinária n° 237/1964 de 02 de Maio de 1964

Altera os valores do imposto de consumo de energia elétrica e de aluguel do medidor.

O Prefeito Municipal de Camapuã-MT: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

  Fica alterado a partir da presente data, os valores do imposto de consumo de energia elétrica e de aluguel dos medidores.
  

• Art. 2°. -

  Os valores do imposto de consumo de energia elétrica e dos alugueis dos medidores de que trata o art. 1º, passarão a ser os seguintes:
• -

  Preço por Kilowa Cr$ 12.00 por Kw.

  Preço por tomadas Cr$ 30,00 por tm.

  Preço da faixa mínima Cr$ 120,00 por tm.

  Aluguel dos medidores Cr$ 15,00 por med.

  Horas extras – por hora Cr$ 1.000,00 por hora
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 2 de maio de 1964

João de Andrade Vieira

      Prefeito Municipal

Aristides Figueiredo

      Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/05/1964