Lei Ordinária n° 238/1964 de 02 de Maio de 1964

Altera os valores dos imóveis urbanos de Ponte Vermelha, constantes do Cadastro Imobiliário do Município.

O Prefeito Municipal de Camapuã-MT: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

  Ficam alterados a partir da presente data, os valores dos imóveis urbanos de Ponte Vermelha, constantes do Cadastro Imobiliário do Município.
• Art. 2°. -  Os valores dos imóveis urbanos de que trata o art. 1º, passarão a ser os seguintes:
• -  Lote da ruas principais - Cr$ 10.00 por m²

  Lotes das esquinas - Cr$ 10,00 por m²

  Demais lotes - Cr$ 8,00 por m²
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 2 de maio de 1964

(a) João de Andrade Vieira

      Prefeito Municipal

(a) Aristides Figueiredo

      Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/05/1964