Lei Ordinária n° 242/1964 de 02 de Maio de 1964

Altera os valores dos imóveis urbanos e chácaras do Patrimônio da Pontinha do Coxo, constantes do Cadastro Imobiliário do Município.

O Prefeito Municipal de Camapuã-MT: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

  Ficam alterados a partir da presente data, os valores dos imóveis urbanos e chácaras do Patrimônio da “Pontinha do Coxo”, constantes do Cadastro Imobiliário do Município.
  

• Art. 2°. -  Os valores dos imóveis chácaras urbanos de que trata o art. 1º, passarão a ser de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) o hectare.
• Art. 3°. -  Os valores dos imóveis urbanos de que trata o art. 1º passarão a ser os seguintes:
• -  Lotes com frente para a Travessa Monte Castelo e rua Farroupilha: Cr$ 250,00 o metro quadrado (duzentos e cincoenta mil cruzeiros)

  
  

  Idem, idem, de esquinas Cr$ 300,00 o metro quadrado.

  
  

  Lotes que dão frente para a Avenida Malaquias e todos os lotes que estão situados na 1ª quadra após a referida avenida: Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) por m².

  
  

  Idem, idem, de esquinas: Cr$ 250,00 por m².

  
  

  Lotes que estão afastados da Avenida acima, da 2ª quadra em diante para o lado do Grupo Escolar: Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por m².

  
  

  Idem, idem, de esquinas: Cr$ 150,00 por m²

  
  

  Os demais lotes Cr$ 70,00 por m²

  
  

  Idem, idem, de esquinas Cr$ 100,00 por m².
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 2 de maio de 1964.

João de Andrade Vieira

      Prefeito Municipal

Aristides Figueiredo

     Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/05/1964