Lei Ordinária n° 285/1965 de 03 de Abril de 1965

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contrair empréstimos e dá outras providências.

O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contrair, em Estabelecimentos Bancários, Governo do Estado ou Federal, empréstimos até a importância de Cr$ 10.000,00 (dez milhões de cruzeiros). 
  

• Art. 2º. -  O empréstimo a que se refere o artigo anterior, destina-se ao pagamento de débitos que a Prefeitura Municipal, tem com os seguintes: Auxílio à Construção da Sede Maternidade e Proteção à Infância de Camapuã; referente ao exercício de 1963; Associação Rural de Camapuã, auxílio referente ao ano de 1964; Saldo da reforma do D-4; Saldo do caminhão nº 2 Promissória do Clube Esportivo Camapuanense; Promissória de Pedro Catarino da Costa. 
• Art. 3º. -  Para dar cumprimento ao que dispõe o art. 1º, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar em garantia, as 1ª e 2ª cotas do Fundo Rodoviário Nacional, correspondente ao exercício de 1965, que a Prefeitura Municipal tem direito.
• Art. 4º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 3 de abril de 1965.

João de Andrade Viera

Prefeito Municipal

Walfredo Fonseca

Resp. p/ Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/04/1965