Lei Ordinária n° 289/1965 de 18 de Junho de 1965

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Cr. Eliphas Figueiró, os serviços de terraplanagem do Campo de Aviação.

A Câmara Municipal de Camapuã-MT Decreta e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. Heliphas Figueiró, os serviços de terraplanagem do Campo de Aviação desta cidade.
  
• Art. 2º. -  O preço total do referido serviço será de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).
• Art. 3º. -

   a verba para ocorrer as despesas de execução da presente lei, decorrerá por conta da Dotação Orçamentária: Poder Executivo – Gabinete do Prefeito – 3.1.4.0.0.3 – Encargos Diverso – Despesas Não Previstas.
  
• Art. 4º. -  Esta lei entrará em vigor em 1º de julho de 1965, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 19 de junho de 1965.

João de Andrade Vieira

Prefeito Municipal

Walfredo Fonseca

Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/06/1965