Lei Ordinária n° 299/1965 de 31 de Outubro de 1965

Extingue itens do artigo 179 do Código Tributário do Município.

O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Ficam extintos os seguintes itens do artigo 179 do Código Tributário do Município:
  
• I -  Que concede isenção de imposto a teatros, circos e parques de diversões;
• II -  Que isenta de impostos os mercadores ambulantes, cujo movimento econômico for inferior a cinqüenta mil cruzeiros;
• III -  Que isenta de impostos as pensões familiares com até dois hóspedes;
• IV - Que isenta de impostos a atividade do artífice exercida na própria residência, sem auxílio de terceiros.
• Art. 2º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 31 de outubro de 1965.

José Barbosa Batista

Prefeito Municipal

Walfredo Fonseca

Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/10/1965