Lei Ordinária n° 303/1965 de 31 de Outubro de 1965

Anula o Parágrafo Único do artigo 165, do Código Tributário do Município.

O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

    Fica anulado o Parágrafo Único do artigo 165 do Código Tributário do Município, que concede um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o imóvel que for explorado em agricultura ou criação de gado.
• Art. 2º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 31 de outubro de 1965.

José Barbosa Batista

Prefeito Municipal

Walfredo Fonseca

Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/10/1965