Lei Ordinária n° 270/1964 de 25 de Novembro de 1964

Atualiza a Ajuda de Custo aos Funcionários Estaduais que desempenham seus cargos no Município, e suprime o título “Gratificações” concedido aos mesmos.

O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica atualizado a Ajuda de Custo aos Funcionários Estaduais que desempenham seus cargos no Município , a partir de 1º de janeiro de 1965, conforme a seguinte tabela:
• a) -  Diretor do G. E Miguel Sutil                       Cr$ 40.000,00
• b) -  Professoras Normalistas do GEMS             Cr$ 30.000,00
• c) -  Professores Ginasianos do GEMS               Cr$ 30.000,00
• d) -  Professores Primários do GEMS                  Cr$ 10.000,00
• e) -   Professores das Escolas Reunidas do

  Distrito de Ponte Vermelha                               Cr$15.000,00
• f) -  Professores das Escolas Reunidas de

  Costa Ricas                                                        Cr$ 15.000,00
• g) - Professores das Escolas Mistas Rurais

  quando lecionando 2 turnos                               Cr$ 20.000,00
• h) -  Enfermeiras do Posto de Saúde                     Cr$ 40.000,00
• i) -  Médico do Posto de Saúde Pública                Cr$ 50.000,00
• Art. 2°. -  As verbas para ocorrerem as despesas com a execução da presente lei, decorrerão por conta das dotações próprias e especificadas no Orçamento Financeiro Municipal para o Exercício de 1965.
• Art. 3°. -

   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de novembro de 1964.

João de Andrade Vieira

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/11/1964