Lei Ordinária n° 321/1966 de 20 de Abril de 1966

Cria uma Escola Municipal na localidade denominada Fazenda Invernadinha, de propriedade de João Fernandes da Silva.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Escola Municipal, na localidade denominada Fazenda Invernadinha, de propriedade do Sr. João Fernandes da Silva.
  
• Art. 2º. -  As despesas decorrentes da execução da presente lei, decorrerão por conta das Dotações Orçamentárias especificadas no orçamento financeiro do presente exercício.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 20 de abril de 1966

José Barbosa Batista

Prefeito Municipal

Walfredo Fonseca

Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/04/1966