Lei Ordinária n° 276/1964 de 25 de Novembro de 1964

Atualiza o Subsidio Representação e Ajuda de Custo ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal quando em exercício, e dá outras providências.

O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Ficam atualizados os Subsídios, Representação e Ajuda de Custo ao Sr. Prefeito Municipal quando em exercício, de acordo com  a especificação abaixo:

• a) -  Subsídio                                                Cr$ 60.000,00 mensal
• b) -  Representação                                       Cr$ 40.000,00 mensal
• c) -  Ajuda de custo                                       Cr$ 100.000,00 mensal
• Art. 2°. -  A verba para ocorrer às despesas decorrentes da execução da presente lei, decorrerão por conta de Dotações Orçamentária próprias e especificadas no Orçamento Financeiro Municipal para o exercício de 1965.
• Art. 3°. -  Considerando as vantagens da presente lei, e para justificar a mesma, o Prefeito Municipal ou o Vice-Prefeito Municipal quando em exercício, terá obrigatoriamente sua residência fixa na sede do Município.
• Art. 4°. -  Esta lei entrará em vigor em 20 de junho de 1965, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de novembro de 1964.

João de Andrade Viera

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/11/1964