Lei Ordinária n° 354/1966 de 30 de Dezembro de 1966

Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra de Jerônimo Joaquim Custódio, um lote de terreno urbano na Vila Diamantina.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir para a Prefeitura Municipal, do Sr. Jerônimo Joaquim Custódio, um lote de terreno urbano com 35 x 15 metros, sito na Vila Diamantina, para ser construído um prédio para escola municipal.
  
• Art. 2º. -  Para a compra constante do item anterior, poderá o Sr. Prefeito Municipal, dispender até a quantia de Cr$ 600.000,00.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 30 de dezembro de 1966.

José Babosa Batista

Prefeito Municipal

Walfredo Fonseca

Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/12/1966