Lei Ordinária n° 1327/2004 de 27 de Abril de 2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

O PREFEITO MUICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores de  Mato Grosso do Sul, com a finalidade de averbação de consignações na folha de pagamento dos servidores concursados e estáveis do Poder Executivo e Legislativo do Município de Camapuã. |
• Art. 2º. -  As consignações previstas no art. 1º da presente lei, referem-se ao custeio do Plano de Saúde dos Servidores que assinarem o respectivo termo de adesão.
• Art. 3º. -  O valor da contribuição corresponderá ao percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor dos rendimentos mensais dos servidores.
• Art. 4º. -  Do percentual de contribuição, 75 % (setenta e cinco por cento) caberá aos servidores, e 25 % (vinte e cinco por cento) caberá ao Município.
• Art. 5º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 27 de abril de 2004.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/04/2004