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Lei Ordinária n° 414/1968 de 05 de Abril de 1968


Autoriza o Poder Executivo a criar, no lugar denominado Fazenda Potreirinho deste Município, uma Escola Municipal.

Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:


  • Art. 1º. -

     Fica o Poder Executivo autorizado a criar no lugar denominado Fazenda Potreirinho, uma Escola Municipal.

  • Art. 2º. -  A verba para cobrir as despesas com a execução da presente lei, será coberta de acordo com a especificação da Dotação Orçamentária.
  • Art. 3º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

Camapuã, 5 de abril de 1968.

Pedro Catarino da Costa

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/04/1968