Lei Ordinária n° 388/1967 de 05 de Setembro de 1967

Autoriza o Poder Executivo a cobrir despesas com o Patrimônio de Costa Rica, para legalização do mesmo e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a cobrir as despesas com a legalização do Patrimônio de Costa Rica.
• Art. 2°. -  Fica aberto um crédito especial NCr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos) que será coberto com o excesso de arrecadação que os índices técnicos fazem prever para o presente exercício financeiro.
• Art. 3°. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 5 de setembro de 1967

Flodoaldo Gonçalves Terra

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/09/1967