Lei Ordinária n° 431/1968 de 05 de Agosto de 1968

Autoriza o Poder Executivo a aumentar os vencimentos dos Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal.

Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 25% (vinte e cinco por cento), os vencimentos do inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Camapuã.
  

• Art. 2º. -  A verba para cobrir as despesas com a execução da presente lei, será coberta pelo excesso de arrecadação que se faz prever para o corrente Exercício Financeiro.
• Art. 3º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 5 de agosto de 1968.

Pedro Catarino da Costa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/08/1968