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Lei Orgânica n° 0/1990 de 04 de Abril de 1990

LEI ORGÂNICA DE CAMAPUÃ

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 1°. - O município de Camapuã faz parte da organização político administrativa da República Federativa do Brasil e integra o território do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como fundamentos:

I - a autonomia municipal;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. - Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 2°. - São Poderes do município, independentes e harmônios entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 3°. - Constituem objetivos fundamentais do Município:

I - garantir o desenvolvimento municipal;

II - promover o bem da comunidade camapuanense, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

III - zelar pelo respeito, em seu território, aos direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal.

Art. 4°. - São símbolos do Município, sua Bandeira, seu Brasão e seu Hino.

TÍTULO II
Da Organização Político-Administrativa

Art. 5°. - O Município de Camapuã, unidade territorial do Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira reger-se-á por esta Lei Orgânica, atendimentos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1°. - O Município tem sua sede na cidade de Camapuã.

§ 2°. - A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de lei, observada a legislação estadual.

§ 3°. - Qualquer alteração territorial do Município só pode ser feita por lei estadual, garantida a preservação da comunidade e da unidade histórico-cultural, só ambiente urbano e obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, consultadas previamente, mediante plebiscito, as populações interessadas.

Art. 6°. - É vedado ao Município:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV - fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto –falante ou qualquer outro meio de comunicação, para propaganda político-partidária, ou fins estranhos à Administração que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.

Capítulo II
Do Município

Art. 7°. - Constituem bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhes vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

Parágrafo único. - É assegurado ao Município participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Art. 8°. - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro do raio de 8 (oito) quilômetros, contados do ponto central da sede do Município.

Parágrafo único. - Integram, igualmente, o patrimônio municipal, as terras devolutas localizadas dentro do raio de 3 (três) quilômetros, contados do ponto central da sede dos Distritos.

Art. 9°. - Compete ao Município, além do estabelecimento no art. 30 da Constituição Federal:

I - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, observadas as normas do art. 165 da Constituição Federal;

II - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar a função social das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de sua população;

III - elaborar e executar o Plano Diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

IV - constituir guarda municipal e instalações, nos termos da lei;

V - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o estado;

VI - instituir o quadro, os planos de carreira e o regime único dos seus servidores;

VII - dispor sobre organização, utilização e alienação de seus bens;

VIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

IX - estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços;

X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente, no perímetro urbano:

a) - determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

b) - fixar os locais de estabelecimento de táxis e demais veículos;

c) - conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas tarifas;

d) - fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio” e de trânsito e tráfego em condições especiais;

e) - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino dos lixos domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais similares, observadas as normas federais pertinentes;

XIV - estabelecer normas de regionalização de farmácia, padarias, bancas de jornal e pontos de táxis, de modo a atender números mínimos e máximos de tais estabelecimentos nos bairros e vilas do município, condicionados a concessão de alvará de localização e funcionamento à observância de tais normas;

XV - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro com recursos próprios ou mediante convênio com entidade especializada;

XVI - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se de administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertences a entidades privadas;

XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XVIII - dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XIX - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradiação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores, podendo tais animais serem cedidos, mediante convênio, a instituição de ensino e pesquisa;

XX - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituição privadas, conforme critérios e condições fixados em lei municipal;

XXI - zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Art. 10 - Compete ao Município, concorrentemente com a União e o estado:

I - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, impedindo a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, observada a legislação e a ação fiscalizador federal e estadual;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

III - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

IV - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preservando as florestas, a flora e fauna e estimulando a recuperação do meio ambiente degradado;

V - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VI - promover propaganda de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

VII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

VIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Capítulo III
Da administração Pública

Seção I Disposições Gerais

Art. 11 - A administração pública direta, indireta ou funcional de qualquer dos poderes do município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

IV -
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - os cargos em comissão e a s funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VI - é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X - a revisão geral da remuneração dos serviços, sem distinção de índices entre categorias funcionais, far-se-á sempre na mesma data, através de negociação coletiva do trabalho, composta pelos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e do Sindicato;

XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observados como limites máximos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal;

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvados o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º da Constituição Federal;

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento;

XV - os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis devendo ser corrigidos monetariamente, mês a mês, de modo a preservar os seus valores reais, sujeitos, no entanto, ao que dispõe a Constituição Federal nos arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III e 153, § 2º I;

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário:

a) - a de dois cargos de professor;

b) - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

XVII - a proibição de acumular, estender-se a empregos e função e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público, proventos de aposentadoria com cargo em comissão ou contrato para prestação de serviço técnico ou especializados;

XVIII - a proibição de acumular proventos não se aplica aos vereadores na hipótese do III do art. 38 da Constituição Federal, bem como aos aposentados quando no exercício de mandato eletivo e vereador;

XIX - a Administração Municipal criará colegiado, para examinar os casos de acumulação remunerada de cargos públicos;

XX - somente por lei especifica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XXI - depende de autorização legislativa em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;

XXII - ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compra e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1°. -
A publicação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social de autoridade ou servidores públicos.

§ 2°. -
A não observância do disposto nos incisos II e III implicará nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3°. - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

§ 4°. - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5°. - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de ingresso contra o responsável nos casos do dolo ou culpa.

Seção II Dos Servidores Públicos Municipais

Art. 12 - Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo de sindicato, aplicam-se as seguintes disposições:

I - é vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta Grace nos termos da lei;

II - o servidor investido no mandato de representação sindical, será afastado do cargo, emprego ou função, quando estiver à serviço do sindicato, sendo garantidas a remuneração e a contagem de tempo de serviços para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Art. 13 - O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Art. 14 - Sempre que pagos com atraso, os vencimentos dos servidores públicos municipais sofrerão atualização pela incidência do maior índice oficial de correção monetária, devendo o Município, nesta hipótese, efetuar o pagamento desses valores, no mês subseqüente ao da referida ocorrência.

Parágrafo único. - Considerar-se-á pagamento feito com atraso, para fins do disposto no caput deste artigo, aquele realizado após o quinto dia útil do mês subseqüente.

Art. 15 - Ficam assegurados ao servidor público municipal além dos garantidos pela Constituição Federal, os seguintes direitos:

I - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de mais cinqüenta por cento dos vencimentos;

II - remuneração do trabalho noturno em dobro com relação ao diurno;

III - abono, para todos os efeitos legais, de faltas até o Maximo de vinte, compreendidas no período de dez anos anteriores à data da promulgação da presente lei, excluídos os efeitos financeiros.

Art. 16 - O pedido de demissão do servidor estável, só será válido com a assistência do respectivo sindicato ou autoridade do trabalho ou ainda da Justiça do trabalho.

Art. 17 - O tempo de serviço prestado ao Município, sob qualquer forma e vinculo, por serviço efetivo e estável, será computado para todos os efeitos legais, incluídas a ascensão e a progressão funcionais.

Art. 18 - O Poder Executivo do Município providenciará a criação do sistema próprio de Previdência e Assistência Social dos seus servidores, e, quanto não o criar participará do sistema de previdência do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS.

Parágrafo único. - A criação do sistema próprio de Previdência e Assistência Social do Municipal será feito através de lei.

TÍTULO III
Da Organização dos Poderes

Capítulo I
Do Poder Legislativo

Seção I Da Câmara Municipal

Art. 19 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

§ 1°. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

§ 2°. - É de quatro anos o mandato dos vereadores, eleitos em pleito direto e simultâneo realizado em todo o País até noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder.

§ 3°. - O número de vereadores, respeitada a proporcionalidade constitucional, é o estabelecido no art. 20 da Constituição Estadual, alterando-se automaticamente e procedendo-se aos ajustes necessários até seis meses antes das eleições, por lei complementar.

Art. 20 - Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Seção II Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 22, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:

I - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição das rendas do Município;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de créditos e dívidas públicas;

III - concessão administrativa de uso dos bens municipais;

IV - alienação dos bens públicos;

V - aquisição de bens imóveis, salvo quando se trata de doação sem encargo;

VI - transferência temporária da sede do Governo Municipal;

VII - concessão de anistia, isenção e remissão tributária ou previdenciária e incentivos fiscais, bem como moratória e privilégios;

VIII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, fixação e alteração da respectiva remuneração;

IX - criação, estruturação, transformação e extinção de órgãos da administração direta e indireta e de suas subsidiárias;

X - normatização da cooperação das associações respectivas no planejamento municipal;

XI - normatização da iniciativa popular em projetos de lei do interesse específicos do Município, da cidade, de distritos ou de bairros, através de manifestação de pelo menos, cinco por cento do total do eleitorado, quando for do interesse do Município e de cinco por cento do eleitorado residente na cidade, no distrito ou no bairro, respectivamente, quando se tratar de interesse especifico das mencionadas unidades geográficas;

XII - denominação ou alteração de próprios, vias e logradouros públicos;

XIII - normas de polícia administrativa nas matérias de competência do Município;

XIV - organização e estrutura básica dos serviços públicos municipais;

XV - aprovação do plano diretor e demais planos e programas de governo;

XVI - delimitação do período urbano;

XVII - aprovação do ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XVIII - o estabelecimento e a implantação da política de educação para o trânsito e para o meio ambiente;

XIX - autorização para assinatura de convênio de qualquer natureza com outros municípios ou com qualquer entidade pública ou privada;

XX - concessão de auxílio e subvenção a entidades públicas ou privadas;

XXI - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito bem como sobre a forma e os meios de pagamento.

Parágrafo único. - Lei municipal disporá sobre os requisitos necessários para o cumprimento dos incisos X e XI.

Art. 22 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - eleger e destituir a Mesa Diretora e constituir comissões, na forma regimental;

II - elaborar seu Regimento Interno;

III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação e alteração da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores eleitos;

V - mudar, temporariamente, sua sede;

VI - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município quando a ausência for superior a 10 (dez) dias;

VII - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores em cada legislatura, para a subseqüência, observado o disposto na Constituição Federal, e, no mínimo, noventa dias antes da eleição;

VIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

IX - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e funcional mediante controle interno do Poder Executivo, na forma da lei;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executado;

XII - representar ao Procurador-Geral da Justiça, mediante aprovações de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza pela prática de crime de responsabilidade;

XIII - julgar o Prefeito, nas infrações político-administrativas declarando a perda do mandato por dois terços de seus membros, no caso de procedência da acusação;

XIV - afastar de suas funções, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza, se recebida a denúncia contra os mesmos, pelo juízo competente ou nas infrações político-administrativas, por dois terços dos membros da Câmara Municipal;

XV -
processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;

XVI - suspender a execução, no todo ou em partes, de Lei Municipal declarada inconstitucional por decisão do tribunal de Justiça do Estado;

XVII -
deliberar sobre limites e condições para concessão de garantia do Município em operações de créditos;

XVIII - proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa;

XIX - aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei especificar;

XX - aprovar as indicações dos membros de conselhos e órgãos municipais, nos casos previstos em lei;

XXI - requerer informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

XXII - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XXIII - dispor sobre o sistema de previdência social dos seus membros e serviços de sua secretaria, autorizando convênio com outras entidades.

Parágrafo único. - Se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e de ocupantes de cargos da mesma natureza, não estiver concluído, cessará o afastamento sem prejuízo do regulamento prosseguimento do processo.

Art. 23 -
Os Secretários Municipais e os Subprefeitos nos crimes comuns e de responsabilidade, serão processados e julgados pelo juiz singular e, nos crimes conexo com os do Prefeito Municipal, pelo órgão competente para o processo e o julgamento deste.

Art. 24 - A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas comissões, poderá convocar o Prefeito, os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.

§ 1°. - O Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por iniciativa própria e mediante entendimento com a respectiva Mesa, para prestar informações sobre matéria de sua competência.

§ 2°. - A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Seção III Dos Vereadores

Art. 25 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, competindo à Mesa da Câmara, mesmo que necessário o ingresso na justiça, zelar por esta prerrogativa.

§ 1°. - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 2°. - Os Vereadores terão acesso às repartições públicas para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa, importando em crime de responsabilidade da autoridade que os proibir.

Art. 26 - Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;

b) - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior;

II - desde a posse:

a) - ser proprietário, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) - ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;

c) - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) - ser titular de mais um cargo ou mandato público eletivo.

§ 1°. - O Vereador poderá, no entanto, exercer cargo, função ou emprego remunerado do qual já é titular ou vir a exercê-lo desde que o faça em virtude de concurso público, observada sempre a compatibilidade de horários.

§ 2°. - Não havendo compatibilidade de horário, o Vereador se afastará para o exercício do mandato eletivo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, sendo-lhes facultado optar pela remuneração que lhe parecer mais conveniente.

§ 3°. - Para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse, cabendo à entidade empregadora recolhe a contribuição patronal e ao Vereador a contribuição do empregado.

Art. 27 - Perderá o mandato o Vereador;

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta lei e nas Constituições Federal e Estadual;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII - que se utiliza do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;

VIII - que fixar residência fora da circunscrição do Município.

§ 1°. - São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2°. - Nos casos do incisos I, II, VI, e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representando na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3°. - Nos casos previstos nos incisos III a V e VIII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

§ 4°. - O Presidente da Câmara Municipal poderá afastar de suas funções o Vereador denunciado, desde que a denúncia seja recebida por dois trecos dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final; se a denúncia recebida for contra o Presidente, este passará a Presidência ao seu substituto legal.

Art. 28 - Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido no cargo de Secretário de Estado, Secretário da Prefeitura de Camapuã, Ministro de Estado, ou chefe de missão diplomática temporária;

II - licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, dede que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1°. - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença superior a 30 (trinta) dias.

§ 2°. - Ocorrendo a vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenche-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3°. - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 29 - No ato da posse e no término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração pública de bens.

Art. 30 - Não será de qualquer modo subvencionada viagem de Vereadores ao exterior, salvo se no desempenho de missão temporária, de caráter cultural ou de interesse do Município, mediante prévia designação pelo Prefeito e concessão de licença pela Câmara.

Art. 31 -
Os Vereadores são contribuintes e segurados facultativos do Instituto de Previdência do Estado, e nessa condição, terão direito aos serviços e aos benefícios prestados aos serviços públicos estaduais, de acordo com o art. 182 da Constituição Estadual.

Parágrafo único. - Ao término do mandato, os Vereadores poderão continuar como segurados, recolhendo em dobro as contribuições.

Seção IV Das Reuniões

Art. 32 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1°. - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2°. - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

§ 3°. - Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Câmara reunir-se em qualquer bairro ou distrito do Município.

§ 4°. - A convocação extraordinária da Câmara Municipal em caso de urgência ou de interesse público relevante, far-se-á:

I - pelo Prefeito Municipal;

II - por seu Presidente, quando ocorrer intervenção no Município, e para compromisso e posse do prefeito ou do Vice-Prefeito;

III - por seu Presidente, a requerimento aprovado pó 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 5°. - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente delibera sobre matéria para o qual foi convocada.

§ 6°. -
Na abertura da sessão legislativa de cada ano, em sessão solene, o Prefeito comparecerá à Câmara, quando exporá a situação do Município e solicitará as providencias que julgar necessárias.

Seção V Das Comissões

Art. 33 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporários, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1°. - Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2°. - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de dois décimos dos membros da Câmara;

II - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;

III - convocar Secretários do Município e dirigentes de autarquias, de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3°. - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprio das autoridades judiciais além de outros previstos no regimento interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4°. - Durante o recesso haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento interno, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Seção VI Do Processo Legislativo

Subseção I Disposição Geral

Art. 34 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V -
medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

§ 1°. - A Câmara Municipal, por deliberação da maioria de seus membros, poderá subscrever proposta de emenda à Constituição Estadual.

§ 2°. - Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

§ 3°. - As medidas provisórias de que trata o inciso V, aplicar-se-ão somente em casos de calamidade pública.

Subseção II Da Emenda à Lei Orgânica

Art. 35 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo dos membros da Câmara Municipal;

II -
do Prefeito Municipal.

§ 1°. - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2°. - A proposta será discutida, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

§ 3°. - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 4°. - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III Das Leis

Art. 36 - A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Parágrafo único. - São de iniciativa privada do Prefeito as leis que:

I - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;

II - disponham sobre:

a) - criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração;

b) - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

c) - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal.

Art. 37 - Não será admitido aumento de despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados os casos do art. 166, §§ 3º e 4º da Constituição Federal;

II - nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Câmara Municipal e da Advocacia-Geral do Município.

Art. 38 - Em caso de calamidade pública, o Prefeito Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em leis no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara disciplinar as relações jurídicas decorrentes.

Art. 39 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1°. - Se, no caso deste artigo, a Câmara não manifestar até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2°. - A apreciação de emendas apresentadas far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto aos mais, o disposto no parágrafo anterior.

§ 3°. - Os prazos do § 1º, não correm nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplicam aos projetos de código.

Art. 40 - Os projetos de lei de aprovação constar, obrigatoriamente, da ordem do dia, para discussão e votação, pelo menos nas duas últimas sessões antes do término do prazo.

Art. 41 - O projeto de lei será enviado à sanção ou promulgação, se aprovado, ou ao arquivo, se rejeitado.

Art. 42 - Aprovado o projeto na forma regimental e desta lei, o Presidente da Câmara enviá-lo-á ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1°. - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vet total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis constados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2°. - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3°. - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4°. - O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5°. - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.

§ 6°. - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 38, parágrafo único.

§ 7°. - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5°, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente faze-lo.

§ 8°. - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 9°. - Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificações ao texto vetado.

Art. 43 - O projeto de lei que receber, quanto, ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado.

Art. 44 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 45 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação da Câmara.

§ 1°. - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização da Advocacia-Geral do Município, a carreira e a garantia de seus membros;

II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2°. - A delegação ao Prefeito Municipal terá forma de resolução da Câmara que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3°. - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 46 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único. - São objetos de lei complementares, as seguintes matérias:

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras ou de Edificações;

III - Código de Posturas;

IV - Código de Zoneamento;

V - Código Parcelamento do Solo;

VI - Plano Diretor;

VII - Estatuto dos Funcionários Públicos;

VIII - Estatuto do Magistério;

IX - Lei Orgânica da Previdência Municipal;

X - Estatuto da Advocacia e da Auditoria-Geral do Município.

Art. 47 - A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 48 - O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 49 - O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta lei.

Art. 50 - Nas matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, após a aprovação final, a proposição será promulgada pelo seu Presidente.

Seção VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 51 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle, de cada Poder, na formada lei.

Art. 52 - Prestará contas qualquer pessoa jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 53 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre todas as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara a ele enviadas, dentro de noventa dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro.

Parágrafo único. - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre a todas as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 54 - O auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no controle externo da administração financeira do Município, observará a competência disposta no art. 77 e incisos da Constituição Estadual.

§ 1°. - No caso de contrato, o ato de sustentação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

§ 2°. - Se a Câmara Municipal ou Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.

§ 3°. - Os danos causados ao erário pelo ato impugnado ou sustado serão imediatamente apurados e cobrados a tantos quantos forem os servidores responsáveis pela operação ou pelo ato, independentemente das penalidades administrativas cabíveis.

§ 4°. - As decisões do Tribunal, de que resultar imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Art. 55 - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

§ 1°. - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2°. - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos três cópias à disposição do público.

§ 3°. - A reclamação apresentada deverá:

I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II - ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;

III - conter elementos e provas nos quais se fundamenta o reclamante.

§ 4°. - As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

I - a primeira via poderá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de contas ou órgão equivalente, mediante ofício;

II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III - a terceira via se constituirá em recibo do reclame e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

§ 5°. - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de responsabilidade.

Art. 56 - A comissão permanente incumbida de emitir parecer sobre os projetos de leis relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual, às diretrizes orçamentária e aos créditos adicionais, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimento não programados ou de subsídio não aprovados, poderá solicitar à autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1°. - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias.

§ 2°. - Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal sua sustentação.

Art. 57 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1°. - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2°. - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades da administração pública municipal perante o Tribunal de Contas do Estado.

Capítulo II Do Poder Executivo

Seção I Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 58 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e Subprefeitos.

Art. 59 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do termino do mandato vigente.

§ 1°. - A eleição do Prefeito Municipal importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2°. - Será considerado eleito Prefeito o candidato que registrado por partido político, obtiver o maior número de votos, não computados ou em branco e os nulos, observados o disposto na legislação estadual.

Art. 60 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, imediatamente à dos Vereadores, perante a Câmara Municipal, na mesma sessão solene de instalação de cada legislatura, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, observar esta Lei Orgânica e demais leis, promover o bem geral do povo camapuanense, sustentar a integridade e independência do Município.

§ 1°. - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, pelo Presidente da Câmara, após deliberação da maioria absoluta dos seus membros.

§ 2°. - Se por qualquer motivo, a Câmara Municipal não puder dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, estes poderão prestar compromisso em tomar posse perante o tribunal Regional Eleitoral do Estado.

Art. 61 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no impedimento deste, sucedendo-o em caso de vaga.

Parágrafo único. - Cabe ao Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por esta Lei Orgânica, auxiliar o Prefeito, quando por ele convocado, para missões especiais.

Art. 62 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, seu Vice-Presidente e o Advogado-Geral do Município.

Parágrafo único. - Caso o cargo venha a ser assumido pelo Advogado-Geral do Município, este permanecerá em exercício pelo tempo necessário à realização de eleição e posse dos substitutos, que completarão o período de seus antecessores.

Art. 63 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

§ 1°. - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período do governo municipal, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga pela Câmara, na forma da lei.

§ 2°. - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão complementar o período de seus antecessores.

Art. 64 - O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição para o período subseqüente e terá inicio em 1º de janeiro do ano seguinte da sua eleição.

Art. 65 - No caso da posse e no termino do mandato, o Prefeito deverá apresentar declaração pública de bens, bem como o Vice-Prefeito, quando tomar posse no cargo de Prefeito.

Art. 66 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente e o 1º Secretário da Câmara Municipal terão direito a verba de representação, que será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente através de Decreto Legislativo para os dois primeiros e Resolução para os demais, observados os limites estabelecidos nos arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, §2º, da Constituição Federal.

Art. 67 - O Prefeito é contribuinte e segurado facultativo do Instituto de Previdência do Estado e, nessa condição, terá direito aos serviços e aos benefícios prestados aos servidores públicos estaduais, de acordo com o art. 182, da Constituição Estadual.

Parágrafo único. -
Ao término do mandato, o Prefeito Municipal poderá continuar como segurado, recolhendo em dobro as contribuições.

Art. 68 - O Vice-Prefeito deverá ter um gabinete de atendimento ao público, onde dará expediente, podendo ser na sede ou em Distrito do Município.

Seção II Das Atribuições do Prefeito

Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal:

I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;

II - exercer com o auxilio dos Secretários do Município, a direção superior da administração municipal;

III - nomear e exonerar o Advogado-Geral do Município;

IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em lei;

V - nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, conselhos e órgãos municipais, nos casos revistos em lei;

VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VII - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei;

VIII - dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;

IX - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na conformidade da lei;

X - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento anual;

XII - prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XIII - encaminhar a Câmara Municipal, até o último dia útil do mês subseqüente o Balancete Mensal do mês anterior, na mesma composição do Balancete encaminhado ao Tribunal de Contas;

XIV - editar medidas provisórias com força de lei, nos casos de calamidade pública;

XV - realizar operações de crédito, desde que autorizada pela Câmara Municipal;

XVI - encaminhar à Câmara Municipal. Cópia dos convênios celebrados com outros órgãos ou pessoas, pelo Município.

XVII - celebrar convênios com a União, com o Estado e com outros Município, ad referendum da Câmara Municipal;

XVIII - representar o Município nas suas relações judiciais, políticas e administrativas;

XIX - solicitar intervenção estadual no Município, quando lhe couber faze-lo;

XX - prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo;

XXI - delegar a autoridade do executivo funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;

XXII - promover desapropriações;

XXIII - propor ação de inconstitucionalidade, nos termos das Constituições Federal e Estadual;

XXIV - nomear e exonerar o chefe da Guarda Municipal;

XXV - propor a instituição de órgãos autônomos, entidades de administração indireta, de subprefeituras, áreas de desenvolvimento;

XXVI - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que hajam recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações de capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;

XXVII - planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais;

XXVIII - autorizar a utilização de bens municipais, na forma prevista na Constituição Estadual, nesta lei e nas leis específicas;

XXIX - autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, mediante permissão, concessão ou autorização, nos termos da lei;

XXX -
propor retificação aos projetos, quando ainda não concluída a votação da parte a ser alterada;

XXXI - instituir servidões e estabelecer restrições administrativas;

XXXII - publicar os atos oficiais e dar publicidade, de modo regular pela imprensa, aos atos da administração, inclusive os resumos dos balancetes mensais e o relatório anual;

XXXIII - encaminhar aos órgãos competentes, os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XXXIV - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de trinta dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de suas dotações orçamentárias;

XXXV - fixar os preços de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, nos termos da lei;

XXXVI - fixar os preços dos serviços prestados pelo Município;

XXXVII - contrair empréstimos, internos ou externos, após autorização da Câmara Municipal observado o disposto em legislação federal;

XXXVIII - abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade pública, ad referendum da Câmara Municipal;

XXXIX - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como releva-las, quando indevidamente impostas;

XL - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XLI - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos;

XLII - fixar as tarifas dos serviços de transporte coletivo e de táxi, mediante decreto referendado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;

XLIII - criar a Guarda Municipal, como corporação civil, empregada na defesa da ordem, da segurança e da propriedade dos cidadãos;

XLIV - solicitar auxílio da Câmara Municipal para garantia do cumprimento dos seus atos;

XLV - decretar a prisão administrativa de servidor público omisso ou remisso na prestação de conta dos dinheiros públicos sujeitos à sua guarda;

XLVI - superintender a arrecadação dos tributos e outras rendas, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;

XLVII - dispor sobre a estrutura e organização dos serviços municipais, observadas as normas básicas estabelecidas em lei;

XLVIII - comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa, para prestar os esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento dos negócios municipais;

XLIX - delegar, por decreto, atribuições de natureza administrativa aos Secretários Municipais, ou a outras autoridades que observarão os limites traçados nas delegações;

L - praticar todos os atos da administração, bem como avocar e decidir, por motivo relevante, qualquer assunto da esfera da administração municipal, nos limites da competência do Executivo;

Seção III Das Proibições do Prefeito

Art. 70 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, da Administração Pública direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Constituição Federal;

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

IV - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

V - ser proprietários, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.

Seção IV Das Licenças

Art. 72 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município sem licença da Câmara Municipal sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 (dez) dias.

Art. 73 - O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo único. - No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

Seção V Da Responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Art. 74 - São crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito feito os previstos em lei federal.

Parágrafo único. - O Prefeito e o Vice-Prefeito, serão julgados pela prática de crime de responsabilidade e de crime comum perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 75 - São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito as previstas em lei federal.

Parágrafo único. - O Prefeito e o Vice-Prefeito, serão julgados pela prática de infrações político-administrativas perante a Câmara Municipal.

Seção VI Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 76 - São auxiliares do Prefeito, os Secretários Municipais e os Subprefeitos de sua livre nomeação e exoneração, devendo a escolha cair sobre brasileiros maiores de 21 anos e com domicílio eleitoral no Município.

Art. 77 - Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes da competência e a responsabilidade.

Art. 78 - Lei municipal de iniciativa do Prefeito, poderá criar subprefeituras nos bairros e distritos.

§ 1°. - Ao Subprefeitos, como representantes do Poder Executivo, compete:

I - cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e instruções expedias pelo Prefeito;

II - indicar as providências necessárias aos bairros ou distritos;

III - fiscalizar os serviços que lhe são afetos;

IV - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.

Seção VII Da Transição Administrativa

Art. 79 - Até trinta dias antes da transferência do cargo, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgãos equivalentes, se for o caso;

III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios.

IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

V - situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VII - projetos de leis de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retira-los;

VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício;

IX - operações de crédito em tramitação nos órgãos financeiros estaduais, federais e internacionais.

Art. 80 - É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previsto na legislação orçamentária.

§ 1°. - O disposto neste artigo não se aplica aos casos comprovados de calamidade pública.

§ 2°. - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o previsto no caput deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

Seção VIII Dos Conselhos e da Guarda Municipal

Subseção I Dos Conselhos Municipais

Art. 81 - Os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento e interpretação de matéria de sua competência.

Parágrafo único. - Fica criado na Administração, os seguintes Conselhos: Conselho Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Desportos, Conselho de Defesa ao Consumidor, Conselho de Recursos Fiscais e Conselho Municipal de conservação e Defesa do Meio Ambiente.

Art. 82 - a lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, paridade na composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.

Art. 83 - Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observado, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.

Subseção II Da Guarda Municipal

Art. 84 - O Município poderá criar a Guarda Municipal, com atribuições próprias determinadas por lei.

Art. 85 - A Guarda Municipal se destina à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, e terá organização, funcionamento e direção na forma de legislação própria.

Capítulo III
Da Advocacia-Geral do Município
Capítulo IIII
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 2/2022