O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º.
Esta Lei estabelece normas para regulamentar a concessão de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade previsto na Lei 1.291 de 21 de Julho de 2003 (Estatuto dos Servidores Públicos de Camapuã).
- § 1º. -As expressões adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, adicional e adicionais se equivalem, consideradas as especificidades de cada caso.
- § 2º. -A concessão de Adicional será processado com base na legislação federal em vigor e nesta Lei.
- Art. 2º.A caracterização e classificação da insalubridade, periculosidade e da atividade penosa serão feitas de acordo, no que couber, com o procedimento adotado pela legislação federal pertinente.
- Parágrafo único. -Para caracterização das atividades penosas deverão ser adotadas as disposições regulamentadas pelo Ministério do Trabalho.
- Art. 3º.A concessão de adicional dependerá de ato próprio, expedido pelo órgão competente, devendo ainda ser feita, periodicamente, a publicação da relação nominal dos servidores beneficiados.
- Parágrafo único. -Nos termos desta Lei, o órgão competente mencionado no caput é aquele investido de poderes ou de delegação de competências para conceder o adicional.
- Art. 4º.A relação dos beneficiados será elaborada a partir de Laudo de Avaliação Pericial, identificado pela sigla LAP, elaborado pela própria administração ou de empresa especializada contratada para tal finalidade.
- Art. 5º.O LAP deverá identificar:
- I -o local do exercício e/ou tipo de trabalhão realizado;
- II -o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;
- III -o grau de agressividade ao Servidor, especificando:
- a) -limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e
- b) -verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes nocivos.
- IV -a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e
- V -as medidas corretivas necessárias à eliminação ou neutralização dos riscos, bem como a proteção contra seus efeitos.
- Art. 6º.O adicional será calculado sobre o vencimento do cargo do servidor, observado os seguintes percentuais:
- I -30% (trinta por cento), para os casos de periculosidade;
- II -10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) conforme a classificação da insalubridade em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente; e
- III -30% (trinta por cento) para os casos de atividade penosa.
- Parágrafo único. -
Compreenda-se por salário mínimo da região o valor correspondente ao piso da categoria, que equivale ao menor salário dos servidores públicos do Município de Camapuã-MS.
- Art. 7º.Será alterado ou suspenso o pagamento do adicional nas seguintes hipóteses:
- I -redução ou eliminação da insalubridade ou riscos; ou
- II -proteção contra os efeitos da insalubridade.
- Art. 8º.O adicional não será pago aos servidores que:
- I -no exercício de suas atividades, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional; ou
- II -estejam distantes do local ou deixem de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional.
- Parágrafo único. -O exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa, em caráter habitual, mas de modo intermitente, gera direito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo despendido na execução da atividade insalubre, perigosa ou penosa.
- Art. 9º.O adicional, quando concedido, será somado aos vencimentos do servidor, proporcionalmente, à razão de 1/12 (um doze avos) a cada mês de trabalho na atividade insalubre, com risco de vida ou penosa, por ocasião do pagamento da gratificação natalina, férias regulamentares.
- Art. 10A parcela paga a título de insalubridade, periculosidade ou penosidade não integrará os proventos de licença-médica, licença-prêmio concedida, aposentadoria, disponibilidade e pensão por morte do servidor.
- Art. 11O servidor que tiver direito de receber o adicional de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, sendo expressamente vedado receber ambas as vantagens cumulativamente.
- Art. 12O pagamento do adicional cessa com a eliminação das condições de trabalho que lhe deram causa ou com o afastamento do servidor do ambiente que contenha condições de insalubridade e/ou periculosidade.
- Parágrafo único. -Aplicam-se as regras previstas no caput deste artigo, no que couber, aos servidores que exercem atividades penosas.
- Art. 13O Município adotará medidas efetivas, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, com vista à eliminação ou redução das condições insalubres, perigosas ou penosas.
- Art. 14Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as atividades insalubres, perigosas ou penosas, não causem sequelas ao servidor e que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível previsto na legislação própria.
- Art. 15O LAP poderá enquadrar outras atividades sobre as quais serão aplicados os dispositivos contidos no artigo 14 desta Lei.
- Art. 16Para o fiel cumprimento desta Lei deverão ser realizadas, periodicamente, novas inspeções no local e reexames das concessões dos adicionais sob pena de suspensão do respectivo pagamento.
- Art. 17O órgão competente de cada administração, direta e indireta, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observado cada âmbito de competência, deverá credenciar servidores do Município ou empresa especializada para a elaboração do LAP, indispensável à regulamentação da concessão do adicional.
- Art. 18Incorrem em responsabilidade administrativa e poderão também incorrer nas áreas civil e penal na forma da legislação pertinente:
- I -os peritos e dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com esta Lei e/ou com a legislação federal;
- II -o dirigente que deixar de comunicar ao órgão de recursos humanos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a cessão das condições que geraram o direito à percepção dos adicionais mencionados nesta Lei; e
- III -o dirigente que não fornecer os Equipamentos Individuais de Segurança – EPI’s – necessários e em condições e quantidade adequadas aos servidores que deles necessitarem, conforme indicação da respectiva perícia.
- Art. 19A execução do pagamento dos adicionais mencionados nesta Lei somente será processada á vista do ato de concessão dos mesmos, fundamentados no LAP, cabendo ao respectivo órgão pagador conferir, junto ao órgão de recursos humanos, a exatidão dos documentos apresentados antes de autorizar o respectivo pagamento.
- Art. 20Fica o órgão competente de cada administração, direta e indireta, do Poder Executivo e do Poder Legislativo autorizado a iniciar os procedimentos legais para a contratação e realização dos serviços de perícia que identificarão as atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, na forma desta Lei e da legislação federal pertinente.
- Art. 21Fica assegurada a percepção dos adicionais pagos aos servidores até a presente data, até a suspensão ou concessão de novo adicional.
- Art. 22Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 23Ficam derrogados os §1º, §2º e §3º do art. 70, da Lei nº1.291, de 21 de julho de 2.003.
Camapuã – MS, 18 de março de 2.010.
Lei Ordinária nº 1670/2010 - 18 de março de 2010
Marcelo Pimentel Duailibi
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de março de 2010