Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ-MS
- TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- CapítuloDOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
- Art. 1°.A Presente Lei organiza o Magistério Público Municipal de 1º Grau, estrutura os níveis e classes de acordo com a Lei Federal nº 5692/71 e estabelece o regime jurídico do Pessoal do Magistério público vinculado à Administração do Município de Camapuã.
- TÍTULO IIDA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO
- Capítulo I
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
- Art. 2°.Para efeitos desta Lei, entende-se por pessoal do Magistério o conjunto de Servidores que atuam nas Unidades Escolares e demais Órgãos de Educação:
- -Docentes;Administradores;Especialistas.
- § 1°. -Por atividade de Magistério, entende-se aquelas atividades inerentes à educação, docentes e não docentes.
- § 2°. -Por Professor entende-se o ocupante do cargo de docência ou regência de classe, habilitado.
- § 3°. -Por Regente Auxiliar o docente não habilitado.
- § 4°. -Por Administrador o Diretor da Escola.
- § 5°. -Por Especialista, entende-se o membro do Magistério que possui qualificação especifica em Curso Superior; Administrador, Supervisor, Inspetor, Orientador Educacional e outros.
- § 6°. -A competência do Pessoal do Magistério decorrerá das disposições já fixadas em Leis Estaduais e Federais e Regulamentos Vigentes
- Capítulo II
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
- Art. 3°.A Classificação de Cargos do Magistério se fará de acordo com a natureza das tarefas a serem desempenhadas, a habilitação e tempo de serviço, associadas a efetiva experiência no exercício de atividade do Magistério.
- TÍTULO IIIDO REGIME FUNCIONAL
- Capítulo IDO INGRESSO NO QUADRO
- Art. 4°.Os cargos do Magistério serão providos inicialmente segundo o regime jurídico desta Lei:
- -Por nomeação;Por contrato.
- § 1°. -A nomeação se dará mediante Concurso Público de Provas e Títulos, regulamentados por Lei Municipal.
- § 2°. -Só poderão se inscrever em Concurso Público os candidatos portadores de comprovante de Curso Pedagógico.
- § 3°. -O provimento por Contrato obedecerá as normas especificas do regime celetista.
- § 4°. -Os cargos atuais dos Servidores do Magistério Municipal em regime de Contrato não serão considerados vagos para efeito de regulamentação de Concurso Público.
- § 5°. -O Concurso Público terá validade por dois anos.
- Art. 5°.A contratação dos docentes não habilitados será efetuada mediante prova de seleção, elaborada de acordo com as normas baixadas pela Administração Municipal.
- Art. 6°.Os cargos do Magistério serão providos de acordo com o numero de vagas criadas por Lei Municipal e conduzidas com as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
- Art. 7°.Os cargos de Magistério deverão ser criados por Lei Municipal.
- Capítulo IIDO PROVIMENTO DERIVADO
- Art. 8°Outras formas do provimento do cargo serão:
- a) -
Promoção – acesso de uma a outra classe;
- b) -Transferência – passagem de um a outro cargo do Magistério;
- c) -Reintegração – volta de funcionário já desligado;
- d) -Aproveitamento – reingresso de servidor em disponibilidade
- e) -Reversão – reingresso do servidor aposentado, quando insubsistirem os motivos da aposentadoria e havendo interesse do ensino;
- f) -Readaptação – provimento em cargo mais compatível com a capacidade física ou intelectual do Servidor;
- g) -Substituição – quando o titular do cargo se licencia ou ausenta-se por mais de 15 (quinze) dias. Este é um provimento temporário.
- Capítulo IIIDO ACESSO
- Art. 9°.O acesso é também uma forma de provimento, por derivação vertical promoção ou elevação funcional.
- Parágrafo único. -O Servidor de Magistério terá direito a promoção à classe imediatamente superior desde que seja efetivo e apresente comprovante de Mérito, tempo e habilitação.
- Capítulo IVDA PROGRESSÃO HORIZONTAL
- Art. 10
A Progressão horizontal ou transferência é outra forma de provimento derivado, só possível ao candidato nomeado.
- Parágrafo único. -Esse tipo de derivação consiste na passagem do servidor de um a outro cargo, dentro da mesma classe, com elevação funcional, conforme a habilitação.
- TÍTULO IVDA CONVOCAÇÃO E REMOÇÃO
- Capítulo IDA POSSE E DO EXERCÍCIO
- Art. 11Entende-se por posse o ato de aceitação do cargo e o compromisso firmado de bem servir.
- Art. 12O candidato nomeado tomará posse do cargo e estará vinculado ao Servidor Público.
- § 1°. -O prazo para tomada de posse é de 30 dias a contar da data de nomeação.
- § 2°. -O prazo para o exercício é de 30 (trinta) dias após a tomada de posse.
- Art. 13Ao candidato contratado se dará exercício imediatamente após a convocação.
- Parágrafo único. -O candidato contratado, não habilitado, será dispensado em caso de apresentação de candidato melhor qualificado ou habilitado.
- Capítulo IIDA MOVIMENTAÇÃO
- Art. 14O Servidor do magistério poderá ser removido de uma outra Escola Municipal, se for nomeado ou efetivo ou contratado:
- a) -a pedido, quando convier ao servidor;
- b) -ex-officio, por ato do Prefeito e conveniência do ensino.
- Art. 15As remoções a pedido, deverão ser solicitadas com antecedência de dois meses no período de férias e só serão atendidos nesse período, tendo-se em vista o rendimento escolar.
- Art. 16Outro tipo de movimentação dos servidores é a permuta, consiste na deslocação de serviço, a pedido, por dois servidores ocupantes do mesmo cargo, por conveniência própria e consentimento da Administração Municipal.
- TÍTULO VDO REGIME DE TRABALHO
- Capítulo I
DO REGIME BÁSICO
- Art. 17A carga horária do pessoal do Magistério obedecerá os seguintes regimes de trabalho: Regular – 20 horas semanais em turno único ou 40 horas em dois turnos.
- Parágrafo único. -A partir da 5ª série haverá o regime de hora-aula.
- Capítulo IIDO REGIME ESPECIAL
- Art. 18Suprimido Integralmente.
- TÍTULO VIDOS DIREITOS E DEVERES
- Capítulo IDOS DIREITOS
- Art. 19Uma vez admitido no quadro do Magistério Público Municipal, o servidor terá assegurado por Lei os direitos que a própria Constituição da República assegurada ao Servidor Público:
- -Férias regulamentares;
- -Licenças remuneradas por motivo de saúde;
- -Afastamento por motivo de luto e casamento;
- -Repouso semanal;
- -Aposentadoria.
- Art. 20
O Membro do Magistério quando em atividade docente gozará 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, assim distribuídos:
- I -30 (trinta) dias no término do período letivo;
- II -15 (quinze) dias entre duas etapas letivas.
- Art. 21Ao grupo do magistério será concedida mediante inspeção médica, licença gestante de 04 (quatro) meses consecutivos, com vencimento ou remuneração integral.
- Art. 22Além desses direitos conferir-se-á ao Servidor:
- a) -Vencimentos ou salário compatível com os dispositivos da Constituição Federal e Leis Trabalhistas;
- b) -abono familiar;
- c) -abono por tempo de serviço;
- d) -Gratificação de 10% (dez por cento) por exercício em local de difícil acesso.
- Parágrafo único. -Os dispositivos deste Artigo serão regulamentados por Lei Municipal.
- Capítulo IIDOS DEVERES
- Art. 23
A Lei define como deveres dos docentes e demais servidores do Magistério Municipal:
- -- Assiduidade;
- -- Pontualidade;
- -- Disciplina;
- -- Eficiência.
- Parágrafo único. -Além desses requisitos o Servidor do Magistério deverá conduzir o seu trabalho com vistas ao alcance dos objetivos de educação.
- Capítulo IIIDO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
- Art. 24O ocupante de cargo do Magistério deverá participar de Estágios e Cursos de Treinamento, promovidos pela Administração Municipal ou por Programas Especiais que atuam no Município ou fora dele.
- § 1°. -As despesas do funcionário do Magistério Municipal que se ausentar para curso de aprimoramento fora do Município, serão reembolsados com diárias a serem estipuladas.
- § 2°. -A freqüência a esses Cursos será considerada como estratégia de crescimento profissional dos Servidores, conforme o Artigo 2º deste Estatuto.
- Art. 25É dever inerente do ocupante do Cargo do Magistério diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
- TÍTULO VIIDOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
- Capítulo IDOS VENCIMENTOS
- Art. 26Os Vencimentos dos Regentes auxiliares serão fixados em NCZ$ 65 (sessenta e cinco cruzados novos), e NCZ$ 75,00 (setenta e cinco cruzados novos), respectivamente, compatíveis com o Anexo I da presente Lei.
- Art. 27
Os vencimentos do pessoal do Magistério Municipal serão fixados em NCZ$ 90,00 (noventa cruzados novos); NCZ$ 117,00 (cento e dezessete cruzados novos) e NCZ$ 140,00 (cento e quarenta cruzados novos), segundo os níveis de classe, compatíveis com o Anexo II da presente Lei, consideradas as habilitações dos servidores.
- Parágrafo único. -Este Artigo será regulamentado por Lei Municipal.
- § 2° -
O Secretário fará jus ao vencimento de NCZ$ 210,87 (duzentos e dez cruzados novos e oitenta e sete centavos) e NCZ$ 281,16 (duzentos e oitenta e um cruzados novos e dezesseis centavos), respectivamente, compatíveis com o Anexo III, da presente Lei, consideradas as habilitações dos servidores.
- Art. 28Além do vencimento mensal o Professor fará jus as seguintes vantagens:
- I -qüinqüênio a cada período de cinco anos de efetivo exercício, com 5% (cinco por cento) de adicional;
- II -abono após completar 30 (trinta anos) de efetivo exercício para o sexo masculino;
- III -féria prêmio ou licença prêmio de 03(três) meses a cada interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício;
- IV -abono familiar por filho menor e por maior estudante;
- V -abono após completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício para o sexo feminino.
- Parágrafo único. -Esse artigo será regulamentado em Portaria pela Administração Municipal.
- TÍTULO VIIIDA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE
- Capítulo IDA APOSENTADORIA
- Art. 29Entende-se por aposentadoria a passagem do funcionário ou empregado, da atividade para a inatividade remunerada, mediante afastamento definitivo do cargo.
- Art. 30A aposentadoria poderá acontecer:
- a) -por invalidez;
- b) -compulsória;
- c) -por tempo de serviço.
- § 1°. -A aposentadoria por invalidez se dá quando comprovada a incapacidade do servidor para o exercício do cargo por problema de saúde.
- § 2°. -A aposentadoria compulsória se dá quando o servidor atinge 70 (setenta) anos de idade.
- § 3°. -A aposentadoria por tempo de serviço se dá a pedido do Servidor e será de 30 (trinta) anos para o sexo masculino e 25 (vinte e cinco) anos para o sexo feminino.
- Capítulo IIDA DISPONIBILIDADE
- Art. 31°.Entende-se por disponibilidade o fato do funcionário ficar aguardando chamada para o serviço.
- Art. 32A disponibilidade decorre da extinção do cargo ocupado pelo Servidor, ou da não existência da vaga em outro cargo semelhante ou igual.
- § 1°. -A disponibilidade poder ser remunerada ou não.
- § 2°. -À remuneração do Servidor em disponibilidade dá-se o nome de proventos.
- § 3°. -A remuneração do Servidor disponível será feita proporcionalmente ao tempo de serviço.
- TÍTULO IXDA DIREÇÃO E SECRETARIA DA ESCOLA
- Capítulo IDO DIRETOR E SECRETÁRIO
- Art. 33A Escola terá um Diretor e um Secretário e o numero de classes exceder a 04 (quatro).
- Parágrafo único. -O Diretor e Secretário serão nomeados em comissão.
- Art. 34A convocação para o cargo de Diretor obedecerá os dispositivos do Art. 75 da Lei 5692/71.
- Art. 35Os vencimentos do Diretor e Secretário serão estabelecidos de acordo com a habilitação, compatível com o anexo III desta Lei.
- Capítulo IIDO AUXILIAR DE DIREÇÃO
- Art. 36Será criado o cargo de Diretor adjunto nas Escolas cujo numero de classes exceder a 8 (oito).
- Parágrafo único. -A gratificação do Diretor Adjunto será de 10% (dez por cento).
- TÍTULO XDO REGIME DISCIPLINARDAS SANÇÕES
- Art. 37
Entende-se por sanções as penalidades impostas ao servidor que transgride as normas estabelecidas.
- § 1°. -Estas penalidades estão estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e na Constituição e se consistem em:
- -- repreensão;
- -- suspensão;
- -- rescisão de contrato.
- § 2°. -A verificação do cumprimento dessas normas será executado pelo serviço próprio da Secretaria de Educação Municipal.
- § 3°. -O não cumprimento dessas normas acarretará ao Servidor conforme o caso.
- § 4°. -A aplicação dessas penalidades será regulamentada pela Administração Municipal e segundo as normas constitucionais.
- TÍTULO XIDO QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
- Art. 38Entende-se por Quadro de Classificação de Cargos o instrumento ou norma que dispõe sobre a Administração dos Recursos do Magistério Municipal.
- Art. 39O Quadro de Classificação de Cargos tem a finalidade de:
- a) -Promover a profissionalização do pessoal do Magistério;
- b) -Estabelecer a pratica salarial dos servidores do Magistério Municipal;
- c) -Embasar a institucionalização de um sistema de treinamento dos Servidores do Magistério;
- d) -Incentivar a criatividade individual dos Servidores com vistas ao melhor desempenho do Serviço educacional.
- Art. 40Os quadros a que se refere o Artigo anterior constituem os anexos I e II desta Lei.
- TÍTULO XIIDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
- Art. 41Os anexos desta Lei disporão sobre a classificação de Cargos do magistério Municipal.
- Art. 42O enquadramento dos Servidores do Magistério Municipal terá regulamentação através de Lei Municipal.
- Art. 43Os atuais ocupantes dos Cargos do Magistério Municipal não serão prejudicados por nenhum dispositivo exarado nesta Lei.
- Art. 44As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à custa das verbas destinadas à Educação no Orçamento Municipal e Celebração de Convênios, se for o caso.
- Art. 45Dispositivos desta lei terão regulamentação própria, desde que necessário.
- Art. 46Suprimido Integralmente.
- Art. 47Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros à partir de 1º de janeiro de 1987.
- I -
ANEXO I
Quadro Suplementar de Cargos e Vencimentos
CLASSE
HABILITAÇÃO
NÍVEL
VENCIMENTO SOBRE O PISO
75%
80%
REGENTE
AUXILIAR
1. LEIGO
1.1 LEIGO I – 4ª Série do 1º Grau a 2º Grau Incompleto
1.2 LEIGO II – 2º Grau Completo não Pedagógico
SEL. I
SEL. II
NCZ$ 65,00
NCZ$ 75,00
NCZ$ 75,00
- II -
ANEXO II
Quadro Permanente de Classificação de Cargos e Vencimentos
CLASSE
HABILITAÇÃO
NÍVEL
VENCIMENTO
1. PROFESSOR
1.1 – Normalista, Logos II Completo e Curso Superior não Pedagógico
1.2 – Superior Pedagogia
SEP – I
SEP - II
NCZ$ 90,00
NCZ$ 117,00
- III -
ANEXO III
Quadro Permanente de Classificação de Cargos e Vencimentos
CLASSE
HABILITAÇÃO
NÍVEL
VENCIMENTO
1. DIRETOR
1.1 – Normalista ou Curso Superior não Pedagógico
1.2 – Com Curso de Pedagogia
SED – I
SED - II
NCZ$ 306,72
NCZ$ 337,39
2. SECRETÁRIO
2.1 – 2º Grau Completo não Pedagógico
2.2 – Normalista Leigo II Completo e Curso Superior não Pedagógico
SES – II
SES – III
NCZ$ 210,87
NCZ$ 281,16
Prefeitura Municipal de Camapuã, 22 de dezembro de 1986.
Lei Ordinária nº 789/1986 - 22 de dezembro de 1986
(a) Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 1986