- Art. 1°.
Fica instituído no município de Camapuã, o Programa família Acolhedora, objetivando o atendimento às crianças e adolescentes, na modalidade de abrigamento, em forma de guarda subsidiada, na faixa etária de 0 (zero) até 18 (dezoito) anos, em situação de risco que necessitem ser afastadas do meio em que vivem, em caráter provisório e excepcional.
- Parágrafo único. -
O Programa Família Acolhedora visa atender apenas crianças e adolescentes residentes no município de Camapuã, exceto em caso de recâmbio.
- Art. 2°.O Programa visa o atendimento imediato e integral a crianças e adolescentes vitimizados, quando esgotadas as possibilidades de convivência ou retorno ao meio familiar.
- Parágrafo único. -O Programa Família Acolhedora não acolherá infratores e vítimas de dependência química.
- Art. 3°.
O Programa Família Acolhedora será executado diretamente pelo Município, através do Centro de Referência Especializada de assistência Social – CRAS, a partir das diretrizes estabelecidas em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e Secretaria Municipal de Assistência Social.
- § 1° -Cada família inscrita no Programa, até o máximo de três, receberá um auxílio mensal por parte da Municipalidade no valor de meio salário mínimo vigente, independente do acolhimento da criança ou do adolescente.
- § 2° -Quando do efetivo acolhimento da criança ou do adolescente, a família receptora receberá até mais meio salário mínimo vigente no país, devido proporcionalmente ao número de dia/mês atendido.
- § 3° -Em casos excepcionais de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, a bolsa auxílio mensal poderá ser fixada em até dois terços do salário mínimo por criança ou adolescente atendido.
- § 4° -Caso a família não se interesse pelo recebimento do auxílio financeiro de que trata este artigo, deverá assinar termo de renúncia.
- § 5° -O repasse do auxílio financeiro às famílias participantes do Programa ocorrerá até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do cumprimento do prazo de carência fixado desde já em 30 (trinta) dias, não gerando qualquer vínculo empregatício ou profissional para o município.
- § 6° -As diretrizes referidas no caput deste artigo, a fim de execução do Programa, compreenderão:
- I -Definição metodológica;
- II -Seleção das Famílias Inscritas;
- III -Avaliações Periódicas;
- IV -Avaliação e fiscalização do desenvolvimento do Programa, a fim de garantir a boa qualidade do trabalho.
- § 7° -O credenciamento das famílias selecionadas será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério do CRAS.
- I -
A família deve ser constituída de pai (marido), mãe (mulher), com no máximo 02 (dois) filhos solteiros residindo na casa;
- II -
Residir em Camapuã por período mínimo de 03 (três) anos e ter residência própria;
- III -
Ser casada ou conviver em união estável de no mínimo 05 (cinco) anos;
- IV -
ter idade entre 25(vinte e cinco) e 64(sessenta e quatro) anos;.
- V -
Ter ensino fundamental completo;
- VI -
Não possuir nenhum tipo de vício;
- VII -
O marido deverá exercer trabalho remunerado fora de casa;
- VIII -
A família não poderá estar envolvida em demandas judiciais;
- IX -
Não possui histórico recente de 02 (dois) anos de falecimento de ente da família.
- X -
Possuir histórico de boa conduta e idoneidade.
- § 8° -
A residência da família deverá atender os seguintes requisitos:
- I -
O tamanho do imóvel deverá ser compatível, com o número de pessoas residentes e com os que serão acolhidos, ou seja, deverá ter disponível pelo menos 1 (um) quarto para o acolhido;
- II -
Os quartos deverão comportar no máximo 04 (quatro) pessoas sendo essas da mesma faixa etária e do mesmo sexo;
- III -
A residência deverá ter boas condições de acessibilidade;.
- IV -
Deverá estar localizada dentro do perímetro urbano.
- § 9° -
As famílias inscritas serão selecionadas pela Equipe Multidisciplinar do CREAS conjuntamente com a Assistente Social do Judiciário, e sendo considerados aptos e atendendo os requisitos acima descritos, serão encaminhados para inserção no programa.
- Art. 4°O Programa Família Acolhedora oferecerá acolhimento à criança e ou adolescente em ambiente familiar, junto à comunidade, autorizado por Termo de Guarda e Responsabilidade, expedido pela autoridade judiciária competente.
- § 1° -O Conselho Tutelar, com base no artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, será responsável pela colocação, em caráter emergencial, das crianças e adolescentes na família acolhedora, sendo que na primeira oportunidade deverá requerer junto aos órgãos competentes a formalização da medida aplicada.
- § 2° -A expedição do Termo de Guarda e Responsabilidade pela autoridade judicial ocorrerá após o recebimento da avaliação realizada pela Equipe Técnica do Centro de Referência Especializada de Assistência Social-CRAS.
- Art. 5°Cada Família Acolhedora poderá ter sob sua guarda, para fim de inserção neste Programa, no máximo, dois beneficiários, crianças e ou adolescentes, exceto no caso de irmãos.
- Parágrafo único. -
Será expedido Termo de Guarda e Responsabilidade pela autoridade judicial através de preenchimento de cadastro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após o recebimento da avaliação realizada pela Equipe Técnica do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS.
- Art. 6°.Para organizar, direcionar, acompanhar e avaliar o Programa, será formada uma equipe composta por:
- I -Técnicos do Centro de Referência Especializada de Assistência Social-CRAS;
- II -02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS;
- III -02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA;
- IV -02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS;
- Art. 7°As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS.
- Art. 8°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.262, de 24 de dezembro de 2002.
- I -
Técnicos do Centro de Referência Especializada de Assistência Social.
- II -
02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
- III -
02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
- IV -
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva – SASIP.
- Art. 9°.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
- Art. 10
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.262, de 24 de dezembro de 2002.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de abril de 2007.
Lei Ordinária nº 1476/2007 - 29 de março de 2007
MOYSÉS NERY
PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de março de 2007