Dr. Wilson Tadeu Lima — Assessor Jurídico;

Danny Lemos de Carvalho — Assistente de Administração.

A Câmara Municipal de Camapuã é o Poder Legislativo do Município, composto de Vereadores eleitos na forma da Legislação Federal, com sede à Rua Campo Grande nº 353, Centro, Camapuã, MS.

A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa, de assessoramento que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal.

As sessões serão realizadas na sede da Câmara, salvo as sessões itinerantes que serão realizadas nos bairros e Distritos do Município.

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano, quando se encerrará a sessão legislativa.

Às nove horas do dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, os Vereadores diplomados reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da Câmara, independentemente de convocação, para solenidade de posse.

Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente da Câmara, se reeleito e, na sua falta, sucessivamente dentre os Vereadores presentes, o que haja exercido mais recentemente, em caráter efetivo, a

Presidência, a Vice-Presidência, ou a Secretaria.

Parágrafo único. Na falta de todos estes, a Presidência será ocupada pelo Vereador de mais idade da nova legislatura, ou ainda, declinando este da prerrogativa, pelo de mais idade dentre os que aceitarem.

O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, bem como a todos os serviços auxiliares do Legislativo, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento.

Compete ao Presidente da Câmara:

O substituto do Presidente fará jus a todos os direitos e vantagens a este assegurados, quando no exercício da Presidência.

superintender os serviços administrativos e fazer observar o Regimento Interno;

assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento, juntamente com o Presidente;

fazer a chamada dos Vereadores ao abrir‑se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando as presenças e as ausências, para efeito de percepção da parte variável da remuneração;

ler a ata, as proposições e demais assuntos que devam ser do conhecimento da Casa;

proceder a chamada dos Vereadores nas votações;

assinar, juntamente com o Presidente, as resoluções, atas das sessões e os atos da Mesa;

superintender a redação das atas, determinando o resumo dos trabalhos das sessões;

registrar, em livro próprio, os precedentes regimentais;

fazer as inscrições dos oradores na pauta dos trabalhos;

gerir a receita da Câmara e fiscalizar as despesas;

mandar organizar a folha de pagamento dos Vereadores e do pessoal da Casa.

fazer gestão e controle do Departamento de Recursos Humanos da Casa.

Comissões Permanentes;

Comissões Especiais;

Comissões Processantes;

Comissões de Representação;

Comissões Parlamentares de Inquérito.

Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

Quando a Comissão emitir parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara, salvo, não sendo unânime o parecer, recurso interposto nos termos do art. 43 da LOM.

Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma da conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:

matéria tributária e empréstimos públicos;

fixação ou alteração da remuneração do Prefeito e dos Vereadores, bem como da verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente e 1º Secretário da Câmara;

projetos de Lei Orçamentária, Plano Plurianual de Investimento, Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito;

concessão de anistia ou isenção fiscal;

qualquer proposição que concorra para aumentar ou diminuir a receita ou despesa pública;

Código Tributário Municipal;

Código Administrativo de Processo Fiscal.

Plano Diretor;

Código de Obras ou de Edificações;

Código de Posturas;

Código de Zoneamento;

Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo;

matéria referida na alínea "c", do § 3º, do art. 48;

quaisquer obras ou serviços públicos.

opinar, quanto ao mérito, sobre assuntos educacionais, culturais e desportivos;

opinar, quanto ao mérito, nos assuntos relacionados com a saúde pública, saneamento básico, assistência e previdência social municipal e projetos de lei que visem declarar de utilidade pública municipal entidades que possuam fins filantrópicos.

à proteção do meio ambiente e controle da poluição, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e genéticos, florestas, caça, pesca, fauna, flora e recursos hídricos;

à conservação e ao gerenciamento do uso do solo e dos recursos hídricos, no tocante ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;

à agricultura familiar, aquicultura e pesca;

à comercialização e fiscalização de produtos e insumos, inspeção e fiscalização de alimentos, vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

ao cooperativismo e ao associativismo rurais;

às políticas de apoio às pequenas e médias propriedades rurais;

à organização do ensino rural.

As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos.

As Comissões Especiais destinadas a proceder estudos de especial interesse do Legislativo serão constituídas por proposta da Mesa ou de, pelo menos, três Vereadores, através de projeto de resolução.

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas na forma do § 32 do art. 33, da Lei Orgânica do Município, independentemente de deliberação do Plenário.

se ordinárias, nos dias e horários por elas estabelecidos no início da sessão legislativa, salvo deliberação em contrário;

se extraordinárias, mediante convocação especial para dia, horário e fim indicados, observando-se, no que for aplicável, o disposto neste Regimento sobre a convocação de sessões extraordinárias da Câmara.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a reunião de Comissão Permanente ou Temporária não poderá coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões ordinárias da Câmara.

As Comissões reunir-se‑do com a presença da maioria de seus membros.

As deliberações conclusivas nas Comissões serão tomadas pelo processo nominal e maioria de votos.

As reuniões serão públicas, salvo os casos expressos neste Regimento ou quando o deliberar a Comissão.

Os trabalhos das Comissões iniciar‑se‑ão, salvo deliberação em contrário, pela leitura e discussão da ata da reunião anterior que se aprovada, será assinada pelos respectivos P residentes.

É facultado a qualquer Vereador assistir às reuniões das Comissões, discutir o assunto em debate, pelo prazo por elas prefixado, enviar‑lhes, por escrito, informações ou esclarecimentos, bem como apresentar emendas.

O estudo de qualquer matéria poderá ser feito em reunião conjunta de duas ou mais Comissões, por iniciativa de qualquer delas, aceita pelas demais, sob a direção do Presidente mais idoso.

As Comissões serão secretariadas por servidores da Câmara e terão assessoramento próprio, constituído de até três assessores, constantes do quadro da Casa, designados pelos respectivos Presidentes.

Das reuniões das Comissões lavrar‑se‑ão atas digitadas, das quais constarão:

As reuniões ordinárias ou extraordinárias das Comissões durarão o tempo necessário aos seus fins, salvo deliberação em contrário.

As reuniões poderão ser reservadas ou secretas.

o abuso das prerrogativas legais asseguradas ao Vereador;

a percepção de vantagens indevidas;

a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

censura;

perda temporária do exercício do mandato, não excedente a trinta dias;

perda de mandato.

A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ao Vereador que:

A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador que:

reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente;

praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento;

revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão tenham deliberado devam ficar em sigilo;

revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, que tiver conhecimento na forma regimental;

faltar, durante a sessão legislativa, sem motivo justificad o, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara consecutivamente, ou a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, por escrito mediante recibo de convocação.

Nos casos dos incisos a IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, por maioria simples, assegurada ampla defesa ao infrator.

Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará, de ofício, o máximo de penalidade, resguardado o princípio da ampla defesa.

utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa (Decreto lei Federal nº 201/67, art. 7);

fixar residência fora do Município (Decreto-Lei Federal nº 201/67, art. 7º 1);

proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública (Decreto-Lei Federal 201/67, art. 78, III)

O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá ao rito estabelecido no Decreto- lei Federal nº 201/67 art. 5º.

A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação do decreto de cassação do mandato, expedida pelo Presidente da Câmara, que deverá convocar, imediatamente, o respectivo Suplente.

desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;

tratamento de saúde;

tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

investidura em qualquer dos cargos referidos no art. 28, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

A licença será concedida pelo Presidente, exceto na hipótese do inciso I, quando caberá à Mesa decidir.

A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara, e lido na primeira sessão após o seu recebimento.

É permitido ao Vereador desistir a qualquer tempo de licença que lhe tenha sido concedida.

Para obtenção de licença para tratamento de saúde, será necessário laudo de inspeção de saúde firmado por dois médicos.

A licença será concedida pelo Presidente e comunicada ao Plenário, na sessão posterior ao pedido.

É permitido ao Vereador desistir a qualquer tempo da licença, que lhe tenha sido concedida, através de um comunicado por escrito ao Presidente da Câmara, reassumindo imediatamente suas funções na Mesa Diretora da Câmara Municipal.

falecimento;

renúncia;

perda do mandato.

Considera-se também haver renunciado:

A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão pelo Presidente.

Líder é o porta-voz de uma representação partidária com prerrogativas constantes deste Regimento e será substituído em sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Líder.

indicar o representante do respectivo partido ou seu substituto nas Comissões;

encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada por tempo não superior a um minuto.

É concedido ao Líder, durante o expediente, salvo quando houver orador na tribuna, e por prazo nunca superior a cinco minutos, o uso da palavra para fazer comunicação urgente ou responder a críticas dirigidas à política que defende.

O exercício da regalia do 8 1º não será admitido na fase destinada a Ordem do Dia e no curso de discussão de matéria urgente.

O Prefeito poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Govemo, que terá as mesmas prerrogativas regimentais conferidas aos líderes das representações partidárias.

Ao Vereador é lícito, a qualquer tempo, mudar o seu nome parlamentar, para o que dirigirá comunicação escrita à Mesa, vigorando a alteração a partir daí.

A remuneração dos Vereadores será fixada através de Resolução, em cada legislatura para a subsequente, no mínimo noventa dias das eleições.

A remuneração do Prefeito, bem como a verba de representação correspondente e do Vice-Prefeito será fixada através de Decreto Legislativo, observando o disposto no artigo anterior.

Lidos no expediente, os projetos serão encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento, que, no prazo improrrogável de três dias, oferecerá parecer.

fixa;

variável.

A remuneração, tanto na sua parte fixa quanto na variável, é paga mensalmente.

O Vereador que não comparecer à sessão, ou comparecendo, não participar da votação, terá descontado 4 (um quarto) de sua remuneração, por falta.

As sessões da Câmara serão:

A sessão ordinária não se realizará:

Aplica-se à sessão itinerante o disposto no parágrafo anterior.

Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:

O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos.

Na sessão solene poderão usar da palavra, autoridades e homenageados a critério do Presidente da Câmara.

As sessões poderão ser prorrogadas a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário em votação simbólica, pelo tempo necessário à conclusão de matéria em discussão.

Em caso de realização de sessão secreta, a ata respectiva, juntamente com os documentos que a ela se refiram, serão encerrados em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelos membros da Mesa, e recolhido ao arquivo.

As gravações magnéticas das sessões serão conservadas na íntegra, vedando-se a reutilização dos respectivos arquivos.

A Câmara somente se reunirá quando tenham comparecido à sessão, pelo menos, um terço dos Vereadores que a compõem.

Se, ao iniciar sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente, que designará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.

Discussão é o debate de proposição constante da Ordem do Dia pelo Plenário, antes de se passar à votação.

Terão uma única discussão as proposições seguintes: - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial; Il - as que se encontram em regime de urgência simples; III - os projetos de leis oriundos do Executivo com solicitação de prazo; IV - o veto; V-os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza; VI - os projetos de códigos, leis complementares e consolidações; VII - os requerimentos sujeitos a debates.

Terão duas discussões todas as proposições não incluídas no artigo anterior.

A discussão não será interrompida, salvo para: - adiamento para os fins previstos no art. 179; Il - formulação de questão de ordem; III - verificação do quórum exigido; IV - comunicação urgente à Câmara; V - recepção de visitante ilustre; VI - votação de requerimento de prorrogação da sessão; VII - ser suspensa ou levantada a sessão.

A discussão, salvo nos projetos em regime de urgência, poderá ser adiada, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, para os seguintes fins: - audiência de Comissão que sobre ela, regimentalmente, não tenha se manifestado; - reexame por uma ou mais Comissões por motivo justificado; III - ser realizada em dia determinado, não excedente de trinta dias; Iv - diligência considerada imprescindível ao seu esclarecimento.

As proposições com todos os pareceres favoráveis poderão ter a discussão dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento de Líder.

Encerra-se a discussão: - pela ausência de oradores; Il - por decurso dos prazos regimentais; III - por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, quando já houverem falado pelo menos três Vereadores a favor e três contra.

As votações, salvo disposições em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os membros (todos os vereadores) da Câmara.

No cálculo do quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara, serão considerados todos os vereadores, presentes ou ausentes, devendo as frações ser desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número superior.

Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e a alteração das seguintes matérias: - Regimento Interno da Câmara; Il - Leis Complementares de que trata o parágrafo único, do art. 46 da Lei Orgânica do Município; III - criação, reclassificação, reenquadramento ou extinção de cargo, fixação, aumento e alteração dos vencimentos dos servidores. IV - obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito; V - rejeição de veto.

Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da metade do total dos membros da Câmara.

Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, a aprovação e a alteração das seguintes matérias: - concessão de direito real de uso e concessão administrativa de uso; Il - denominação de próprios, vias e logradouros públicos; III - concessão de anistia, isenção e remissão tributárias ou previdenciárias e incentivos fiscais, bem como moratória e privilégio; IV - concessão de títulos honoríficos e honrarias; V - alienação de bens imóveis; VI - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Município deve, anualmente prestar; VII - alteração territorial do Município; VIII - criação, organização e supressão de distritos; IX - recebimento de denúncia contra o Prefeito e Vereadores, para apuração de crime de responsabilidade; X - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo; XI - perda do mandato do Vereador.

Quando se esgotar o tempo regimental da sessão, esta considerar-se-á prorrogada até ser concluída a votação da matéria em pauta.

Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em o Presidente declarar encerrada a discussão.

Todas as votações, decisões ou deliberações da Câmara Municipal, serão tomadas por voto público ou aberto.

Fica terminantemente proibido no Poder Legislativo de Camapuã, o voto de caráter secreto.

São processos de votação o simbólico e o nominal.

O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

A votação será nominal nos casos em que seja exigido o quórum de maioria absoluta e dois terços, previstos nos artigos 179 e 180.

Uma vez iniciada, a votação somente interromper-se-á se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.

O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

A emenda somente será tida como de Comissão quando apresentada pela maioria de seus membros sobre matéria de seu campo temático.

Excetua-se da proibição contida no inciso Il as emendas originárias do Poder Executivo, relativamente às proposições de sua iniciativa.

Se a emenda for proposta na fase da Ordem do Dia, o parecer de que trata “caput” deste artigo, será oral, em Plenário, e poderá ser em conjunto.

$ 1º. Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, esta será autuada pelo 1º Secretário e o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

$ 2º. Se houver defesa, anexados à mesma os documentos que a acompanhem aos autos, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá‑la, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar‑se‑á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inguiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 03 (três) para cada lado.

Não poderá funcionar como relator o Presidente da Mesa Diretora.

Na sessão, o relator, que se servirá de funcionário efetivo da Câmara para coadjuvá‑lo, inquirirá de testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular lhes perguntas do que se lavrará assentada.

Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo‑se a votação da matéria pelo Plenário.

$ 7º. Se o Plenário decidir por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e o presidente da Câmara declarará destituído o membro da Mesa.

Questão de Ordem é toda dúvida, levantada em Plenário, sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática ou relacionada com as Constituições Federal e Estadual e com a Lei Orgânica do Município.

Considera-se simples precedente a decisão sobre Questão de Ordem, se adquirindo força obrigatória quando incorporada ao Regimento através da Resolução.

Cabe ao Presidente resolver as Questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador se opor à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.

Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e serão anotados em livro próprio pelo 1º Secretário, apenas para fins de registro.

O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por projeto de resolução de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa Diretora ou de Comissão Temporária para esse fim criada, aplicando‑se a sua tramitação as normas estabelecidas para os demais projetos de resolução.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por cinco por cento do total do eleitorado, quando for do interesse do Município, e de cinco por cento do eleitorado residente na Cidade, no distrito ou no bairro, respectivamente, quando se tratar do interesse especifico das mencionadas unidades geográficas, obedecidas as seguintes condições:

Constitui Tribuna Livre o exercício da palavra por pessoa não integrante do Poder Legislativo Municipal, durante o horário do Grande Expediente, nas sessões ordinárias, mediante inscrição prévia, nos termos deste Capítulo.

Para exercício da Tribuna Livre deve o interessado preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Fica assegurado o direito de usar a Tribuna Livre a qualquer cidadão que seja eleitor no Município de Camapuã‑MS, devendo manifestar‑se de forma oral e sobre matéria previamente indicada à Mesa Diretora.

Caberá ao Presidente da Câmara indeferir o uso da Tribuna Livre quando a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais, ou quando no exercício dele, o orador desviar‑se do tema para o qual se inscreveu.

O inscrito ocupará a Tribuna Livre pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis até a metade, mediante aprovação do Plenário.

Caberá exclusivamente ao orador a responsabilidade pelas palavras e conceitos que emitir, cabendo‑lhe ainda, no exercício da Tribuna Livre:

A não observância do disposto no artigo anterior implicará na cassação da palavra do orador, pela Presidência.

O orador deverá deixar à Mesa cópia da exposição feita, bem como quaisquer outros documentos usados no uso da palavra.

É facultado aos Líderes de Bancada o uso da palavra pelo prazo de 05 (cinco) minutos, após a fala do orador inscrito.

A participação da sociedade civil poderá, ainda ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades cientificas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições representativas.

$ 1º. Caberá ao 1º Secretário supervisionar os serviços administrativos e fazer observar o Regimento Interno.

Caberá ao 1º Secretário fazer Gestão e Controle do Departamento de Recursos Humanos da Casa.

$ 3º O Regimento Interno obedecerá ao disposto na Lei Orgânica Municipal e aos seguintes princípios:

a) descentralização administrativa e agilzação de procedimentos, com a utilização de procedimentos eletrônicos de dados;

b) orientação da política de recursos humanos da Casa no sentido de que as atividades administrativas e legislativas sejam executadas por integrantes do quadro de pessoal da Câmara adequado às suas peculiaridades e que tenham sido recrutados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinados a recrutamento interno, preferencialmente, dentre os servidores de carreira técnica ou profissional;

c) política de recursos humanos no sentido de que os cargos de assessoramento institucional, inclusive os de assessoramento técnico‑legislativo e das Comissões, sejam providos por concurso público de provas ou de provas e títulos, específico para o preenchimento dos mesmos, incluída essa exigência para os servidores da Casa que queiram se habilitar;

d) adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas permanentes de capacitação, treinamento, desenvolvimento, reciclagem e avaliação profissional e da instituição do sistema de carreira.

- de atas das sessões;

- de atas das reuniões das Comissões Permanentes;

- de atas das reuniões da Mesa;

- de registro de leis, decretos legislativos e resoluções;

- de termos de posse de funcionários;

- de termos de contrato;

- de precedentes regimentais;

- de declarações de bens dos Vereadores e do Prefeito.

- de termos de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice‑Presidente.

O parecer previsto no “caput” deste artigo servirá de orientação às Comissões Permanentes da Casa e ao Plenário e se cingirá aos aspectos constitucionais, legais e regimentais da matéria, contendo, se necessário, aspectos doutrinários, jurisprudenciais e de direito comparado.

As Comissões Permanentes e Temporárias poderão solicitar da Assessoria Técnico‑Legislativa e das Comissões parecer específico sobre matéria em debate na Comissão que será dado no prazo de cinco dias úteis.

Os pareceres da Assessoria poderão ser individuais ou coletivos.

O relatório a que se refere este artigo deverá conter, entre outros dados: