A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral de vagas a serem preenchidas.

A função legislativa é exercida no processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Resoluções e Decretos Legislativos sobre matérias da competência do Município, respeitadas as da competência privativa da União e do Estado.

A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimento sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle extemo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e a Mesa Diretora da Câmara devem anualmente prestar.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, ao seu pessoal e aos seus serviços auxiliares.

A função integrativa é exercida pela cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais.

A função de assessoramento é exercida por meio de indicações, sugerindo medidas de interesse público ao Executivo.

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto do Plenário ou outra causa que impeça sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, por deliberação da maioria absoluta dos Membros da Câmara.

As sessões solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câmara.

Quaisquer autoridades ou pessoas somente serão admitidas no recinto reservado aos Vereadores, quando expressamente convidados pela Mesa.

Fica expressamente proibido fumar em qualquer das dependências da Câmara Municipal.

Fica delimitado que o recesso fixado no caput, se iniciará na segunda semana do mês de julho de cada ano.

Entende-se por sessão legislativa o conjunto dos dois períodos de funcionamento referidos neste artigo.

Quando caírem aos sábados, domingos e feriados as reuniões previstas para as datas fixadas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de sessões preparatórias.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o funcionamento da Câmara fora dos períodos referidos no “caput” deste artigo será considerado extraordinário.

A Mesa Diretora da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário com mandato de dois anos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.

Na mesma sessão de instalação e posse, Vereador de mais idade na direção dos trabalhos, realizar-se-á eleição da Mesa, que dirigirá os trabalhos da Câmara por duas Sessões Legislativas.

Constituída e empossada a Mesa, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, prestando o compromisso previsto no art. 10.

Em seguida, o Presidente facultará a palavra aos representantes das bancadas para pronunciamento sobre o acontecimento.

Concluídos os pronunciamentos, o Presidente dará por encerrados os trabalhos, anunciando para 1º de fevereiro a sessão inaugural da primeira sessão legislativa.

No dia 1º de fevereiro a Câmara reunir-se-á às 09:00h em Sessão Solene, para inauguração da Sessão Legislativa.

Na primeira parte da Sessão, o Prefeito Municipal apresentará mensagem do Poder Executivo aos representantes do povo com assento na Câmara.

A sessão inaugural terá cunho solene e festivo e o Presidente facultará a palavra aos representantes das respectivas bancadas para pronunciamento, no prazo de dez minutos para cada um, sobre o acontecimento.

Cessadas as manifestações, o Presidente adotará as seguintes providências:

No fim dos mandatos dos membros da Mesa Diretora, proceder-se-á nova eleição desta para os dois anos subsequentes, em sessão no dia 15 de dezembro às 09:00 horas, com posse em Sessão Solene no dia 1º de janeiro do exercício seguinte.

Cada chapa concorrente apresentará ao Presidente da Mesa e/ou protocolo da casa, o nome completo e o partido político de cada candidato, devendo ser assinada por todos os components, e preenchido todos os cargos, obedecida a seguinte ordem:

O Suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.

A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

É da competência privativa da Mesa Diretora:

Em qualquer momento o Presidente poderá, da sua cadeira, fazer ao Plenário comunicações de interesse público ou da Casa.

O Presidente não poderá votar, exceto nos casos de empate de votação nominal.

Para tomar parte em qualquer discussão o Presidente deixará a Presidência e não a reassumirá enquanto estiver sob debate a matéria em que interveio.

discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma de regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de dois décimos dos membros da Câmara;

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

convocar Secretários do Município e dirigentes de autarquias, de empresas públicas, da sociedade de economia mista e de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

 solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

 apreciar programas de obras, planos municipais regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

organização administrativa e de pessoal da Prefeitura e da Câmara;

criação de entidade de administração indireta e fundação;

aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;

licença para processar Prefeito e Vereador;

concessão de licença ao Prefeito;

alteração de denominação de prédios, vias e logradouros públicos municipais;

reforma da Lei Orgânica;

perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

concessão de título honorífico;

declaração de utilidade pública.

As Comissões Especiais terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentação do relatório de seus trabalhos.

O Presidente, no prazo de quarenta e oito horas contados da criação da CPI, publicará resolução de sua constituição, especificando o fato a ser investigado, os Vereadores que a constituirão, observada a composição partidária e o prazo de sua duração, que não será superior a cento e vinte dias, prorrogáveis a juízo do Plenário.

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá requisitar técnicos especializados para realizar as perícias indispensáveis ao completo esclarecimento do assunto.

No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá, dentro e fora da Câmara, observada a legislação específica, diligenciar, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos, requerer a convocação de Secretários Municipais e tomar depoimento de quaisquer autoridades.

Indiciadas, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal. Em caso justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde o intimado se encontra.

A Comissão Parlamentar de Inquérito redigirá relatório que concluirá por projeto de resolução, se a Câmara for competente para deliberar a respeito, ou por conclusões, a serem encaminhadas ao Ministério Público, se for o caso.

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão como dispositivos subsidiários para a sua atuação, no que for aplicável, os Códigos Penale de Processo Penal.

Qualquer Vereador poderá comparecer às Comissões Parlamentares de Inquérito, mas sem participação nos debates e, desejando esclarecimento de qualquer ponto, requererá ao Presidente da Comissão, sobre o que pretende seja inquirida a testemunha ou o indiciado, apresentando, se entender conveniente quesitos.

Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos três, mediante projeto de resolução com o quórum de apresentação de um terço dos membros da Câmara.

A pauta dos trabalhos das Comissões, salvo em caso de matéria em regime de urgência, será fixada nas dependências da Câmara, com antecipação mínima de três dias úteis, devendo ser distribuídas aos titulares e suplentes da respectiva Comissão mediante protocolo.

As informações ou esclarecimentos apresentados serão anexados aos pareceres, se o autor O requerer e a Comissão o deferir.

Nas reuniões conjuntas observar‑se‑ão as seguintes normas:

Ao Secretário da Comissão compete, além da redação das atas, a organização da pauta do dia e do protocolo dos trabalhos com o seu andamento.

o dia, a hora e o local da reunião;

os nomes dos membros presentes e os dos ausentes com casa justificada ou sem ela;

a distribuição das matérias por assunto e relatores;

as conclusões dos pareceres lidos;

referências sucintas aos debates;

os pedidos de adiamento, diligências e outras providências.

Salvo deliberação em contrário, serão reservadas as reuniões em que haja matéria que deva ser debatida apenas com a presença dos servidores a serviço da Comissão e terceiros devidamente convidados.

Serão obrigatoriamente secretas as reuniões quando as Comissões tiverem que deliberar sobre perda de mandato.

Nas reuniões secretas, servirá como secretário da Comissão, por designação do Presidente, um de seus membros.

Só Vereadores poderão assistir as reuniões secretas.

Ao Presidente de Comissões compete:

I - ordenar e dirigir os trabalhos da Comissão;

II - dar-lhe conhecimento de toda a matéria recebida;

III- designar, na Comissão, relatores para as matérias;

IV- resolver as questões de ordem;

V - sero elemento de comunicação da Comissão com a Mesa, com as outras Comissões e com os Líderes;

VI - convocar as suas reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros, aprovado pela Comissão;

VII - desempatar as votações;

VIII - assinar os expedientes da Comissão.

Se, por qualquer motivo, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão ou renunciar ao cargo, proceder‑se‑á a nova eleição para escolha de seu sucessor, salvo se faltar menos de três meses para o término da legislatura, caso em que será substituído pelo Vice‑Presidente.

As vagas nas Comissões verificar‑se‑ão:

I - com a renúncia;

II - com a perda do lugar;

III - com a investidura em cargo do Poder Executivo.

Nenhum Vereador poderá presidir reunião da Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja autor ou relator.

Sempre que um membro da Comissão não puder comparecer às reuniões deverá comunicar o fato ao seu Presidente,

Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria absoluta de seus membros e obedecerão à seguinte ordem:

I - discussão e votação da ata da reunião anterior;

II - expediente:

a) sinopse da correspondência e outros documentos afetos à Comissão;

b) comunicação das matérias distribuídas aos relatores;

III - Ordem do Dia:

a) conhecimento, exame e instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, ou outros assuntos da alçada da Comissão;

b) discussão e votação de proposição e respectivos pareceres sujeitos à aprovação do Plenário da Câmara;

c) discussão e votação de projetos de lei e respectivos pareceres que dispensarem a aprovação do Plenário da Câmara.

As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observadas as normas fixadas neste Regimento.

É de dez dias o prazo para qualquer Comissão Permanente pronunciar‑se, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

O Presidente da Comissão terá vinte e quatro horas para designar relator.

O relator tem, para apresentar o relatório, a metade do prazo atribuído à Comissão.

É facultado ao Presidente da Comissão avocar para sua proposição para relatar, caso em que terá o prazo de cinco dias para fazê‑lo.

Sempre que qualquer Comissão solicitar a seus membros no caso de a mesma possuir decisão conclusiva, ou ao Plenário, no caso da competência deste, informações ao Prefeito sobre o que julgar necessário ao melhor exame da proposição, o prazo para emissão do parecer será suspenso, retornando a contagem tão logo seja recebida a informação.

Esgotado o prazo sem que tenha sido proferido o parecer, matéria que tramitar em regime de urgência será incluída na Ordem do Dia das sessões que restarem para sua apreciação.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar‑se‑á sempre em primeiro lugar e a Comissão de Finanças e Orçamento por último.

Somente a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar‑se‑á sobre o veto.

Aplicam‑se à tramitação das proposições submetidas à deliberação conclusiva das Comissões as disposições relacionadas a turnos, prazos, emendas e demais formalidades e ritos exigidos para as matérias submetidas à apreciação do Plenário da Câmara.

Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa da Câmara, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com as atribuições que lhe forem especialmente deferidas, na oportunidade, por ato da Mesa Diretora.

Assegurar‑se‑á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos Políticos.

Nas Comissões, cada Partido terá tantos suplentes quantos forem seus membros efetivos e serão classificados por numeração ordinal.

O Vereador participará como membro efetivo em até duas Comissões Permanentes.

Poderão participar dos trabalhos das Comissões, desde que solicitados pelo seu Presidente e autorizados pelo Presidente da Câmara, técnicos de reconhecida competência ou representante de entidade que tenha legítimo interesse no esclarecimento da matéria, sem ônus, no caso deste último.

O Vereador é agente político investido do mandato parlamentar para representar o povo e seus interesses na Câmara Municipal.

É assegurado ao Vereador, uma vez empossado:

I - tomar parte nas sessões e oferecer proposição;

II - concorrer e votar na eleição para cargo da Mesa e das Comissões, salvo impedimento;

III - examinar a qualquer tempo os documentos existentes na Câmara;

IV - requisitar da Mesa providências para a garantia de inviolabilidade de suas prerrogativas no exercício do mandato;

V - utilizar‑se dos serviços da Câmara exclusivamente para fins relacionados com suas funções.

Perderá o mandato o Vereador, devendo ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I - infringir o disposto no art. 27 da Lei Orgânica do Município de Camapuá.

II - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral (Decreto‑Lei Federal nº 201/67, Art. 8º, inciso 1);

III - deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido no art. 8º deste Regimento, nos termos do Decreto- lei Federal nº 201/67, art. 8

IV – deixar de comparecer, sem que licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou ainda, por motivo de doença comprovada, à terça parte das sessões ordinárias realizadas dentro do ano legislativo respectivo (Decreto – lei nº 201/67 art. 8º III, com a redação dada pela lei federal nº 6.793, de 11 de junho de 1980;).

V - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecidos em lei, não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou neste Regimento, nos termos do Decreto- lei Federal nº 201/67, art. 8º IV

inobservar os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste Regimento;

praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;

perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões da Comissão.

usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar;

praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes.

o Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido no 8º, do art. 10, deste Regimento;

o suplente que não se apresentar para entrar em exercício no prazo de trinta dias.

Não emitindo a Comissão o parecer, no tempo hábil, o Presidente da Câmara designará Comissão Especial para tal em vinte e quatro horas.

Oferecido o parecer, será o projeto colocado na Ordem do Dia para única discussão e votação.

preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura;

ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas quatro vezes por mês, às terças-feiras, com início às 19:00h (dezenove horas);

extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias;

solenes, as realizadas para comemoração ou homenagem, a qualquer dia e hora, não havendo prefixação de sua duração;

itinerantes, as realizadas nos bairros e distritos do Município.

por falta de quórum;

por deliberação do Plenário;

por motivo de força maior, assim considerado pela Presidência.

apresente-se convenientemente trajado;

não porte arma;

conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

atenda as determinações do Presidente.

Não havendo número legal, o Presidente aguardará quinze minutos e, caso o quórum não se complete, fará lavrar ata com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando prejudicada a realização da sessão.

Na ausência do Secretario assumirá o cargo o 2º Secretário e na sua falta será nomeado pelo Presidente um Secretario “ad hoc”.

As sessões ordinárias compõem-se de quatro fases:

Na Ordem do Dia, verificar-se‑á previamente o número de Vereadores presentes e a mesma só será iniciada mediante a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

A ausência às votações equipara‑se, para todos os efeitos, à ausência às sessões, ressalvada a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada pelo Líder e comunicada à Mesa.

A pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte ordem:

Esgotado o tempo da sessão ou ultimadas a Ordem do Dia e a Palavra Livre, o Presidente a encerrará.

Se o término do tempo da sessão ocorrer quando iniciada uma votação, esta será ultimada independentemente de pedido de prorrogação.

Estando em apreciação matéria em regime de urgência especial, a sessão só poderá ser encerrada quando ultimada a deliberação.

É lícito ao presidente, de ofício ou a requerimento de Vereador, com recurso de sua decisão ao Plenário, retirar da pauta proposição em desacordo com as exigências regimentais.

A sessão extraordinária poderá ser convocada, em caso de urgência ou de interesse público relevante:

A sessão extraordinária será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação.

Durante os períodos de sessões a que se refere o parágrafo anterior, não serão realizadas sessões ordinárias nem funcionarão as Comissões Permanentes.

O Presidente prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, que serão comunicados aos Vereadores em sessão ou mediante edital de convocação, ambos com vinte e quatro horas de antecedência.

Aplicar‑se‑ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

A sessão extraordinária compor‑se‑á exclusivamente de Ordem do Dia.

Suspensão é interrupção da sessão por tempo certo por conveniência técnica, por falta de quórum para deliberação ou para recepção de personalidade ilustre.

Levantamento é a interrupção definitiva da sessão em caso de tumulto grave.

Fora dos casos expressos nos artigos 130 e 131, só mediante deliberação da Câmara, poderá a sessão ser suspensa ou levantada.

A Câmara poderá destinar o Grande Expediente para pronunciamento de representantes da sociedade organizada sobre assunto de interesse público, a critério do Presidente.

Os debates deverão realizar‑se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:

O Vereador somente usará da palavra:

Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê‑la‑á na seguinte forma:

O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar‑se‑á o seguinte:

Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

Não estão sujeitos a discussão: a) as indicações; b) os requerimentos a que se refere o art. 167, salvo as exceções previstas no 8 4º, do art. 168.

O Presidente declarará prejudicada a discussão: a) de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, o projeto de iniciativa do Executivo ou subscrito pela maioria absoluta dos membros do Legislativo; b) da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado; c) de emenda ou subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada; d) de requerimento repetitivo. se houver.

A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas,

O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos.

Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.

O requerimento previsto no inciso Il somente poderá ser recebido quando: a) houver superveniência de fato novo, que possa justificar a alteração do parecer proferido; b) houver omissão ou engano manifesto no parecer; c) a própria Comissão, pela maioria de seus membros julgue necessário o reexame.

O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado não excedente de trinta dias, não podendo ultrapassar o período da sessão legislativa.

A dispensa da discussão deverá ser requerida ao ser anunciada a matéria e não prejudicada a apresentação de emendas.

O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.

O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de votações através de cédulas.

Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-lo.

Não se admitirá segunda verificação de resultado de votação.

O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

Recebidos do Executivo os projetos de leis relativos às matérias referidas no art. 105, da Lei Orgânica do Município, o Presidente dará conhecimento ao Plenário na primeira sessão subsequente e mandará distribuir cópia aos Vereadores, enviando-os imediatamente à Comissão de Finanças e Orçamento para recebimento de emendas, nos dez dias seguintes.

Na primeira discussão assegurar-se-á preferência no uso da palavra, ao relator da Comissão e aos autores das emendas, respectivamente.

Se forem aprovadas as emendas, as matérias retornarão incontinente à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporação ao texto original, no prazo improrrogável de três dias úteis, após o que serão os projetos reincluídos imediatamente na Ordem do Dia para segunda discussão e votação do texto definitivo.

Os projetos de código, leis complementares, estatutos e consolidações, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados incontinente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para recebimento de emendas, nos quinze dias subsequentes.

Aprovados o projeto, as emendas e as proposições eventualmente anexadas, a matéria voltará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ou à Comissão Especial, se for o caso, para sua incorporação ao texto definitivo no prazo de três dias úteis.

Na discussão do projeto os oradores disporão de dez minutos para uso da palavra, salvo o Relator da Comissão que disporá de quinze minutos.

Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 30 (trinta) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição do parecer.

O presidente da Casa encaminhará notificação ao interessado, para que no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, ofereçam as alegações que entender convenientes, ou apresente defesa em caso de parecer prévio contrário à aprovação das contas, podendo o notificado, juntar documentos pertinentes que possam auxiliar sua tese de defesa ou manifestação.

$ 1º. Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada Questão de Ordem atinente à matéria que nela figure.

$ 2º, Nenhum Vereador poderá exceder do prazo de três minutos para formular Questão de Ordem.

Durante a votação, a palavra para formular Questão de Ordem só poderá ser concedida uma vez ao relator da Comissão específica da matéria e uma vez a um Vereador, de preferência ao autor da proposição.

A Questão de Ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de as repelir sumariamente o Presidente.

$ 1º. O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação,] ustiça e Redação Final, para parecer.

O Plenário, em face de parecer, decidirá o caso concreto.

O Regimento Intemo somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo quórum mínimo de dois terços dos membros da edilidade.

a) a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

b) as listas de assinatura serão organizadas por unidades geográficas mencionadas no caput deste artigo, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;

c) será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando‑se, inclusive, pela coleta de assinaturas;

d) o projeto será instruído com documentação hábil da ) ustiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade geográfica, aceitando‑se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior se não disponíveis outros mais recentes;

e) o projeto será protocolado perante a Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências legais e regimentais para sua apresentação;

f) o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;

g) nas Comissões ou em Plenário poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;

h) cada projeto de lei deverá circunscrever a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, em proposições autônomas, para tramitação em separado;

i) não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapso ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Legislação, ) ustiça e Redação Final, escoimá‑lo dos vícios formais para sua regular tramitação;

j) a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidas por este Regimento ao autor da proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

a) ser representante de entidades sindicais, associações ou quaisquer outros órgãos de representação popular classista;

b) que a matéria versada seja de interesse da entidade e que o orador se utilize da Tribuna Livre no exercício do poder representativo;

c) inscrição prévia, em livro próprio, na Secretaria da Câmara, com antecedência mínima de 2 (duas) horas antes do encerramento do expediente administrativo;

d) indicação escrita, no ato da inscrição, da matéria a ser exposta.

a) proceder com decoro e dignidade na utilização da palavra;

b) obedecer às advertências da Presidência, caso de utilize de linguagem imprópria, cometer abuso ou desrespeito à própria Câmara, seus membros ou às autoridades constituídas.

A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.

a) fluxo de caixa previsto para os seis meses subsequentes, com previsão detalhada de receitas e despesas;

b) estudo dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

c) projetos de leis em tramitação na Câmara Municipal que tenham especial relevância para a Administração Municipal;

d) projetos de leis enviados ao Prefeito para sanção ou veto e seus respectivos prazos;

e) quadro contendo o quantitativo de pessoal por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da Câmara, com a respectiva relação dos cargos em comissão.