O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
- Art. 1º
Prorroga-se, para até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei n° 1.984, de 30 de Junho de 2015
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2466/2026 - 20 de fevereiro de 2026
MANOEL EUGÊNIO NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de fevereiro de 2026