Pessoas com Deficiência (PCD);

Mulheres;

Juventude;

Idosos;

Assuntos Comunitários;

Promoção da Igualdade Racial.

Promoção da participação ativa e inclusiva de todos os cidadãos na vida pública municipal, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, assegurando representatividade aos segmentos prioritários;

Garantia da liberdade de expressão, reunião, informação e auto-organização da sociedade civil, com foco na autonomia e empoderamento dos grupos vulneráveis e minorias;

Respeito e defesa intransigente dos direitos de todos os segmentos etários, étnicos, raciais, religiosos, sexuais e de gêiner, bem como das Pessoas com Deficiência, combatendo-se toda forma de discriminação, preconceito e violência;

Incentivo e valorização do direito à cultura, ao esporte, ao lazer e ao patrício histórico e natural local como ferramentas de integração e reconhecimento da diversidade;

Asseguramento do acesso universal e equitativo ao trabalho digno, à educação, à saúde, à habitação, à assistência social e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, com programas específicos para atender às demandas das mulheres, jovens, idosos, PCD e populações racialmente discriminadas;

Promoção da inclusão social e combate às desigualdades, visando a equidade e o pleno exercício da cidadania por todos, independentemente de sua condição social, raça, gênero, idade ou deficiência;

Fortalecimento dos vínculos comunitários e do sentimento de pertencimento local, por meio do estimulo à organização e participação popular em assuntos de interesse do bairro e da cidade.

Fica instituído, em caráter permanente e consultivo, o Conselho Municipal de Cidadania de Camapuã (CMCC), vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cidadania, com o objetivo de propor, fiscalizar e orientar diretrizes, políticas e ações públicas que assegurem o gozo pleno da cidadania e das liberdades fundamentais por todos os munícipes, sem distinções, e com êxfase nas políticas públicas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD), mulheres, juventude, idosos, assuntos comunitários e promoção da igualdade racial.

Propor, formular, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Cidadania, articulando ações nas áreas de esporte, turismo e desenvolvimento social, com especial atenção às necessidades e direitos das Pessoas com Deficiência (PCD), mulheres, juventude, idosos, e à promoção da igualdade racial, bem como ao fomento de assuntos comunitários;

Analisar e emitir pareceres e recomendações sobre planos, programas e projetos municipais que impactem diretamente a promoção da cidadania, esporte, turismo e inclusão social, assegurando a transversalidade das ações e a garantia de direitos para todos os segmentos, especialmente os prioritários;

Receber, examinar e encaminhar denúncias sobre violações de direitos, práticas discriminatórias e situações de vulnerabilidade no Município, incluindo as direcionadas a PCD, mulheres, jovens, idosos, comunidades e populações racialmente discriminadas, propondo medidas corretivas e representando às autoridades competentes;

Fomentar a realização de estudos e pesquisas sobre a situação da cidadania, esporte, turismo e inclusão em Camapuã/MS, com a coleta e análise de indicadores específicos sobre os segmentos prioritários, subsidiando a formulação, implementação e aprimoramento de políticas públicas;

Promover e apoiar campanhas educativas, seminários, palestras e eventos que visem à ampliação, difusão e proteção dos direitos de cidadania, ao estímulo da prática esportiva, ao fomento do turismo local e ao combate a práticas discriminatórias, com foco na conscientização sobre os direitos e especificidades de PCD, mulheres, juventude, idosos, na valorização da diversidade racial e no fortalecimento das comunidades;

Estimular e fiscalizar a participação da comunidade na formulação e controle social das políticas públicas relativas à cidadania, incentivando a criação de espaços de representação e diálogo para os diversos segmentos da sociedade, especialmente os mais vulneráveis e os envolvidos em assuntos comunitários;

Articular-se com outros conselhos municipais de áreas específicas (saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente, direitos da criança e adolescente, direitos da mulher, direitos da pessoa idosa, direitos da pessoa com deficiência, promoção da igualdade racial) e outras instâncias de controle social, buscando a transversalidade das ações e a efetividade das políticas de cidadania;

Propor a criação de mecanismos e espaços de diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil para o aprimoramento da gestão participativa, com ênfase em fóruns e audiências temáticas para as questões de PCD, mulheres, juventude, idosos, assuntos comunitários e igualdade racial;

Colaborar na elaboração de planos específicos para a inclusão de Pessoas com Deficiência, o empoderamento feminino, o desenvolvimento juvenil, o envelhecimento ativo, o fortalecimento dos laços comunitários e a equidade racial, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Esporte, Turismo e Cidadania;

Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas alterações, no prazo estabelecido nesta Lei.

O Conselho Municipal de Cidadania será integrado por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, sendo a composição paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme segue:

O Conselho Municipal de Cidadania terá um Presidente, que será exercido, automaticamente, pelo titular da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cidadania, que será também o representante titular da referida Secretaria.

A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos, com indicação da matéria a ser tratada.

As reuniões do CMCC serão públicas e suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, garantido o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros.

O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cidadania, fornecerá a infraestrutura necessária para o desempenho das atribuições do Conselho.

O Conselho Municipal de Cidadania deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação, o qual detalhará suas normas de funcionamento, atribuições da Secretaria Executiva e demais procedimentos.