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DAS DISPOSIÇÕES
- Art. 1º
Esta Lei estabelece normas de inclusão social, acessibilidade, igualdade material e protegeção integral da criança, aplicáveis a eventos com brinquedos infantis realizados por entidades que recebam recursos públicos municipais ou pelo próprio Município.
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DAS ENTIDADES E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
- Art. 2º
Aplica-se esta Lei a toda entidade, associação, organização social ou instituição privada que mantenha convênio, termo de colaboração, termo de fomento ou qualquer instrumento que envolva repasse de recursos públicos municipais, e que realize eventos com brinquedos infantis mediante cobrança de ingressos.
- Art. 3º
(CLÁUSULA ANTIBURLA – TERCEIRIZAÇÃO) A terceirização, cessão, subcontratação ou delegação a empresas ou terceiros para instalação de brinquedos, operação, comercialização ou venda de ingressos não exclui, não restringe e não afasta os direitos assegurados às crianças beneficiárias desta Lei.
- Parágrafo único. -
A entidade conveniada responderá solidariamente por eventuais descumprimentos, ainda que a execução do evento ou a venda dos ingressos seja realizada por terceiros.
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DO DIREITO AOS INGRESSOS GRATUITOS
- Art. 4º
As entidades ficam obrigadas a destinar percentual mínimo de 10% (dez por cento) do total diário de ingressos para crianças e jovens até 18 anos enquadradas nas seguintes condições:
- I -
Crianças com deficiência física, intelectual, sensorial ou múltipla;
- II -
Crianças diagnosticada algum tipo de transtorno;
- III -
Crianças em tratamento oncológico ou com diagnóstico de câncer;
- IV -
Crianças com fibromialgia;
- V -
Crianças em tratamento de doenças raras.
- Art. 5º
Cada criança beneficiária terá direito a no mínimo 03 (três) ingressos gratuitos por dia, independentemente da forma de gestão do evento.
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DA PRIORIDADE E DO ACOMPANHAMENTO
- Art. 6º
Será garantida prioridade de acesso às crianças beneficiárias nos brinquedos infantis.
- Art. 7º
Fica assegurado o direito de acompanhamento por pais ou responsáveis legais, sempre que necessário, durante o uso dos brinquedos, sem cobrança adicional.
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DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
- Art. 8º
As entidades deverão divulgar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em seus meios oficiais e redes sociais:
- I -
Quantidade de ingressos gratuitos disponíveis;
- II -
local, data e horário para retirada dos ingressos;
- III -
documentos exigidos para comprovação.
- Art. 9º
Serão aceitos como comprovação:
- I -
Laudos médicos;
- II -
Carteiras de identificação da pessoa com deficiência ou TEA;
- III -
documentos oficiais que comprovem a condição clínica.
- Art. 10
A entidade deverá emitir termo de recebimento e responsabilidade, a ser assinado pelos pais ou responsáveis, contendo declaração de ciência e responsabilidade quanto ao acompanhamento da criança.
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DOS EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO
- Art. 11
(OBRIGAÇÃO DIRETA DO PODER PÚBLICO) Nos eventos, festividades, ações recreativas ou atividades promovidas diretamente pelo Município que disponibilizem brinquedos infantis, o Poder Público Municipal ficará obrigado a garantir momentos exclusivos, organizados e previamente divulgados, destinados às crianças beneficiárias desta Lei.
- § 1º -
Os momentos exclusivos deverão respeitar as necessidades específicas de cada criança, assegurando ambiente seguro, acessível, organizado e com acompanhamento familiar.
- § 2º -
A organização dos horários exclusivos não poderá resultar em segregação, mas sim em medida de inclusão, proteção e dignidade, garantindo igualdade material.
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DAS SANÇÕES
- Art. 12
O descumprimento desta Lei sujeitará a entidade conveniada às seguintes sanções, conforme o caso:
- I -
Advertência formal;
- II -
Suspensão de repasses públicos;
- III -
rescisão de convêndios;
- IV -
Impedimento de firmar novos convêndios por até 02 (dois) anos.
- Art. 13
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2473/2026 - 24 de março de 2026
MANOEL EUGENIO NERY
Prefeito Municipal de Camapuã/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de março de 2026