- Art. 1º
Fica assegurada prioridade na lotação ou relotação em unidade administrativa mais próxima de sua residência ao servidor público municipal que comprove ser pai, mãe ou responsável legal por:
de saúde que exija
- I -
criança ou adolescente com deficiência.
- II -
criança ou adolescente diagnosticado com doença rara.
- III -
criança ou adolescente em tratamento contínuo acompanhamento permanente de seus responsáveis.
- Art. 2º
Também terão prioridade na lotação ou relotação prevista nesta Lei:
- I -
servidoras públicas gestantes.
- II -
servidoras públicas mães de bebês de até 1 (um) ano de idade.
- Art. 3º
O disposto nesta Lei aplica-se aos servidores públicos municipais:
- I -
efetivos.
- II -
contratados por processo seletivo simplificado.
- III -
ocupantes de cargos comissionados.
- IV -
contratados temporariamente pela administração pública municipal.
- Art. 4º
A prioridade prevista nesta Lei será concedida desde que exista vaga ou possibilidade de lotação compatível com a função do servidor no órgão público mais próximo de sua residência.
- Art. 5º
Para fins de concessão do benefício previsto nesta Lei, o servidor deverá apresentar:
- I -
laudo médico atualizado que comprove a condição de saúde da criança ou adolescente, quando aplicável.
- II -
documentos que comprovem a filiação ou responsabilidade legal.
- III -
comprovante de residência.
- IV -
no caso de gestantes, apresentação de laudo ou declaração médica que comprove a gestação.
- V -
no caso de mães de bebês, apresentação da certidão de nascimento da criança.
- Art. 6º
A Administração Pública Municipal poderá realizar avaliação administrativa e funcional para verificar a viabilidade da relotação, observando:
- I -
o interesse público.
- II -
a continuidade do serviço público.
- III -
a compatibilidade das funções exercidas.
- Art. 7º
Os pedidos de prioridade de lotação deverão ter tramitação prioritária dentro da administração pública municipal.
- Art. 8º
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
- Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2477/20226 - 07 de abril de 2026
MANOEL EUGENIO NERY
Prefeito Municipal de Camapuã/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de abril de 2026