Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir procedimento administrativo de credenciamento de estabelecimentos farmacêuticos privados, regularmente licenciados, com a finalidade de viabilizar o fornecimento complementar de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município.

O credenciamento de que trata esta Lei possui natureza complementar e subsidiária, sendo acionado, prioritariamente, nas hipóteses de indisponibilidade ou insuficiência de estoque na rede pública municipal de saúde.

O fornecimento de medicamentos pelas farmácias credenciadas dependerá do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

Os medicamentos passíveis de aquisição junto às farmácias credenciadas restringem-se:

VETADO.

A relação jurídica decorrente do credenciamento reger-se-á pelas normas de direito público aplicáveis, especialmente pelos princípios da administração pública, podendo o Poder Executivo estabelecer, mediante regulamento:

A implementação das ações decorrentes desta Lei ficará condicionada à análise de viabilidade técnico-operacional e ao estudo de impacto orçamentário-financeiro a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, quando da sua efetiva execução, em conformidade com as normas de responsabilidade fiscal.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.