Lei Ordinária n° 438/1968 de 08 de Setembro de 1968

Cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.

Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Fica constituído um fundo, de natureza contábil, denominado Fundo Municipal de Saneamento –FMS.
  

• Art. 2º. -  O FMS será destinado para a realização de estudos, projetos, construção, reforço e ampliação dos serviços de abastecimento de água potável e sistemas de esgotos sanitários do Município de Camapuã, através de entidade instituída especialmente para atingir os objetivos previstos neste artigo.
• Art. 3º. -  Os recursos do FMS, exceto os bens patrimoniais, poderão ser aplicados como garantia e na amortização dos fins mencionados no artigo 2º desta lei.
• Art. 4º. -  O FMS será constituído de:
• I -  Bens patrimoniais por doação e por imobilização de recursos;
• II -  Outros recursos:
• a) -  5% (cinco por cento) no mínimo, da receita de impostos;
• b) -  5% (cinco por cento) no mínimo, da quota do Fundo de Participação dos Municípios, quotas estas atribuídas ao Município;
• c) -  Dotações do Orçamento Municipal e de créditos adicionais a obras e serviços de água e esgotos sanitários municipais;
• d) -  juros de recursos do Fundo depositados em estabelecimentos bancários;
• e) -  recursos não reembolsáveis, provenientes da União, do Estado e de outras fontes, destinados a obras e serviços de água e esgotos sanitários municipais;
• f) -  das taxas de contribuição com os serviços de água e esgotos.
• Parágrafo único. -  O poder Executivo fica autorizado a fixar, nas propostas orçamentárias, o limite máximo da porcentagem mencionadas nas alíneas a ou b, a fim de atender as necessidades de amortização de empréstimos, previstos no artigo 3º.
• Art. 5º. -  Os recursos do FMS serão recolhidos a um estabelecimento de crédito idôneo, preferencialmente ao Banco do Estado de Mato Grosso S/A, em conta especial denominada Fundo Municipal de Saneamento – FMS, à conta da entidade prevista no artigo 2º, na forma da lei que a instituir.
• Art. 6º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 8 de setembro de 1968.

Pedro Catarino da Costa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/09/1968