Lei Ordinária n° 395/1967 de 05 de Outubro de 1967

Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1968.

Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

  Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Camapuã, para o exercício de 1968, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, que estima a Receita em NCr$ 284.160,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, cento e sessenta cruzeiros novos) e fixa a Despesa em igual quantia.
  

• Art. 2°. -  A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos e sub-anexos de acordo com o seguinte desdobramento:
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  Receitas Correntes                                      NCr$ 86.760,00

  Rendas Industriais                                      NCr$    2.400,00

  Rendas de Transferências correntes           NCr$ 145.000,00

  Rendas Diversas                                         NCr$ 43.400,00

  Receitas de capital                                      NCr$  6.600,00

  Total de Receita                                         NCr$ 284.160,00
• Art. 3°. -  A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos e respectivos sub-anexos, conforme discriminação constantes dos anexos e respectivos sub-anexos, conforme discriminação seguinte:
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  Câmara Municipal                                    NCr$ 1.340,00

  Prefeitura Municipal                                 NCr$ 282.820,00

  Total da Despesa                                       NCr$ 284.160,00
• Art. 4°. -  Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a fazer operações de crédito de até 25% (vinte e cinco por cento), da Receita Orçada, por antecipação de Receita, para ocorrer as despesas constantes da presente lei.
• Art. 5°. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 5 de outubro de 1967.

Flodoaldo Gonçalves Terra

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/10/1967