Lei Ordinária n° 473/1971 de 21 de Janeiro de 1971

Cria o Crédito Especial no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cru zeiros) para o Setor de Obras, Viação e Serviços Urbanos Serviços Urbanos.

O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica criado o Crédito Especial no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para a seguinte dotação:
  

  9 – SETOR DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

  4.0.0.0.90 – DESPESAS DE CAPITAL

  4.1.0.0.90 - INVESTIMENTOS

  4.1.1.0.90 – OBRAS PÚBLICAS

  4.1.4.0.90 – MATERIAL PERMANENTE

  Extensão de Rede Energia Elétrica..............................Cr$ 30.000,00

• Art. 2º. -

   Para cobertura do Crédito Especial será anulada parcialmente a verba de dotação orçamentária seguinte:

  10 – SECRETARIA DE FINANÇAS

  3.0.0.0.10 – DESPESAS CORRENTES

  3.2.0.0.10 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

  3.2.6.0.10 – FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA

  Fundo de Reserva Orçamentária...................................Cr$ 30.000,00

• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã – MT, 21 de janeiro de 1971.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/01/1971