Lei Ordinária n° 486/1971 de 24 de Julho de 1971

Cria o Crédito Especial no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) Para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, no Setor Bem Estar Social.

O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica criado o Crédito Especial no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para a seguinte dotação:

  8 – BEM ESTAR SOCIAL

  
  

  3.0.0.0.80 – DESPESAS CORRENTES

  
  

  3.2.0.0.83 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

  
  

  3.2.1.0.83 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

  
  

  3.2.5.0.83 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

  
  

  3.2.5.2.81 – Patrimônio do Servidor Público Municipal....................Cr$ 5.000,00

• Art. 2º. -

   Para cobertura do Crédito Especial será anulada a verba de dotação orçamentária seguinte:

  
  

  
  

  10 – SECRETARIA DE FINANÇAS

  
  

  3.0.0.0.10 – DESPESAS CORRENTES

  
  

  3.1.0.0.10 – DESPESAS DE CUSTEIO

  
  

  3.1.1.0.10 - PESSOAL

  
  

  3.1.1.3.10 – Gratificação de Função............................................Cr$ 5.000.,00
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã – MT, 24 de julho de 1971.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/07/1971