Lei Ordinária n° 498/1972 de 29 de Junho de 1972

Cria Crédito Especial á Câmara Municipal no valor de Cr$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta cruzeiros)

O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica criado o Crédito Especial no valor de Cr$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta cruzeiros), para a Câmara Municipal de Camapuã-MT.

  0 – Câmara Municipal

  3.2.0.0.00 – Transferências Correntes

  3.2.1.0.00 – Subvenções Sociais

  3.2.1.5.00 – Instalações Privadas
• Art. 2º. -

   Para a cobertura do Crédito Especial será anulada parcialmente a verba da dotação orçamentária seguinte:

  
  

  4 – Viação, Transportes e Comunicações

  
  

  4.0.0.0.42 – Despesas de Capital

   

   4.1.0.0.42 - Investimentos

  
  

  4.1.3.0.42 – Equipamentos e Instalações

  
  

  4.1.3.2.42 – Tratores, Equipamentos Rodoviários
• Art. 5º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã – MT, 29 de junho de 1972.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/06/1972