Lei Ordinária n° 548/1974 de 29 de Abril de 1974

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo adquirir, por compra, um terreno para a Municipalidade e dá outras providências.

Laucidio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante compra, a preço venal, de proprietários locais, no perímetro central desta cidade, um terreno medindo, no mínimo, 20,00 x 40,00 metros, no valor de setenta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 75.000,00).
  

• Art. 2°. - A aquisição do terreno de que trata o artigo anterior será feita mediante Tomada de Preços, no mínimo de três (3) propostas e de acordo com o resultado da licitação e respectivo Laudo Pericial de Avaliação.
• Art. 3°. - Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar Crédito Adicional Especial, no valor de setenta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 75.000,00), para abertura da seguinte dotação orçamentária:
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  130— SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

  4.1.0.0 — 90— Despesas de Capital

  4.2.0.0—90 — Inversões Financeiras

  4.2.1.0 — 90 — Aquisição de Imóveis Cr$ 75.0000,00
• Art. 4°. -  O Crédito criado pelo artigo antecedente terá, como cobertura, a anulação parcial das dotações abaixo:
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  141 — SETOR DE EDUCAÇÃO

  4.0.00 — 93 — Despesas de Capital

  4.1.0.0 — 93 — Investimentos

  4.1.1.0—93—Obras Públicas

  4.1.1.2 — 93 — Prosseguimento e Conclusão de Obras -

  01 — Construção de Grupos Escolares Cr$ 20.000,00

  
  

  133 -SETOR DE ÁGUA E ESGOTO

  4.0.0.0 —91 — Despesas de Capital

  4.1.0.0—91 — Investimentos

  4.1.1.0—91—Obras Públicas

  4.1.1.1 —91 —Início de Obras —

  04— Urbanização da Usina de Água Cr$ 15.000,00

  05 — Início de Rede de Esgoto Cr$ 15.000,00

  
  

  143— SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

  4.0.0.0 — 70 — Despesas de Capital

  4.1.0.0 — 70 — Investimentos

  4.1.3.0 — 70 — Equipamentos e Instalações

  4.1.3.1 —70— Máquinas, Motores e Aparelhos.... Cr$ 10.000,00

  4.1.3.2 — 70— Equipamentos Técnicos Cr$ 15.000,00

  TOTAL (Cr$ 75.000,00
• Art. 5°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 29 de abril de 1974

Laucídio Pereira da Cunha

     Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/04/1974