Lei Ordinária n° 551/1974 de 17 de Maio de 1974

Cria Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para o Setor de Educação e Cultura, para o fim que menciona.

Laucidio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica criado o Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para atender as despesas do Setor de Educação e Cultura, com Bolsas de Estudo.

• -

  141 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

  3.000.60 — Despesas Correntes

  3.100.60 — Despesas de Custeio

  3.140.60 - ENCARGOS DIVERSOS

  3.145.60— Bolsas de Estudo.............................. Cr$ 10.000,00
• Art. 2°. -  Para cobertura do Crédito Adicional Especial ficam anuladas parcialmente as verbas das dotações orçamentárias seguintes:

• -

  143 - SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

  3.20070 - Transferências Correntes

  3.210.70 — Subvenções Sociais

  3.215.70 — INSTITUIÇÕES PRIVADAS

   06 — Auxílio ao Hospital Maternidade

                       de Camapuã ....................................Cr$ 4.000,00

  133- SETOR DE ÁGUA E ESGOTO

  4.000.91 — Despesas de Capital

  4.100.91 — Investimentos

  4.110.91 — Obras Públicas

  4.111.91 Início de Obras

  05 — Início da Rede de Esgoto.................Cr$ 6.000,00
• Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de maio de 1974

Laucídio Pereira da Cunha

     Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/05/1974