Lei Ordinária n° 1342/2004 de 30 de Junho de 2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com a Federação dos Trabalhadores da Industria da Construção Civil e do Mobiliário de Mato Grosso do Sul e da outras providencias.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• -

  
  

• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com a Federação dos Trabalhadores da Industria da Construção Civil e do Mobiliário de Mato Grosso do Sul- Fetricom, objetivando a contratação de mão-de-obra para a construção do Estadio Municipal denominado "Carecão".
• Art. 2º. -  O convenio a ser firmado entre as partes será de valor até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser pago de acordo com as medições efetuadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
• Art. 3º. -  Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 30 de junho de 2.004.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/06/2004