Lei Ordinária n° 607/1976 de 22 de Dezembro de 1976

Suplementa dotações orçamentárias insuficientes através da anulação de outras, não utilizadas.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   É suplementada a dotação orçamentária que se mostrou insuficiente durante a execução  financeira.
  

• Art. 2º. -

   Para cobrir a despesa decorrente da suplementação prevista no art. 1º, são anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

  
  

  SERVIÇO DE OBRAS E SERVIÇO URBANO

  
  

  Implantação da pavimentação asfáltica....Cr$ 70.000,00

  Construção do mercado municipal...........Cr$ 50.000,00

  
  

  SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

  
  

  Construção do estádio municipal.............Cr$ 30.000,00
• Art. 3º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 22 de dezembro de 1976.

Laucídio Pereira da Cunha

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/12/1976