Lei Ordinária n° 631/1978 de 15 de Junho de 1978

Adapta ao salário mínimo regional o padrão “a” da tabela de vencimentos do pessoal da Prefeitura.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -  O Padrão A da tabela de vencimentos do pessoal, passa a vigorar com os valores: Cr$ 1.226,50; 1.256.50; 1.306,50; 1.366,50.
• Art. 2º. -  As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do pessoal, suplementadas se necessário. 
• Art. 3º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 15 de junho de 1978.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/06/1978