Lei Ordinária n° 646/1979 de 20 de Junho de 1979

Abre crédito adicional especial para O fim que especifica.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   É aberdo no corrente exercício o crédito adicional especial de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) para reforço da seguinte dotação do Orçamento vigente:

• -  91 – ENERGIA ELÉTRICA

  264- Geração de Energia termo-elétrica

  235 – Manutenção de encargos c/geração de energia elétrica

  3000 – Despesas correntes

  3120 – Material de Consumo ............................ Cr$ 240.000,00
• Art. 2°. - Para cobertura do crédito adicional especial aberto por força do Artigo 1º, é utilizada a receita advinha do auxílio do Estado pela Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral, no mesmo valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e querenta mil cruzeiros), para ser aplicado na reforma e manutenção  de um dos grupos-geradores da Usina da cidade.
• Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 20 de junho de 1979.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/06/1979