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Lei Ordinária n° 773/1986 de 13 de Fevereiro de 1986

Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Camapuã e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Camapuã, Mato Grosso do Sul: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Art. 1°. -
A Prefeitura Municipal de Camapuã, para a execução de obras e serviços de responsabilidade do Município, é constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

I -
Órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete do Prefeito
2. Procuradoria Jurídica

II - Órgãos Auxiliares
1. Secretaria de Administração
2. Secretaria de Finanças

III - Órgãos de Administração Específica
1. Secretaria de Viação e Obras Públicas
2. Secretaria de Educação e Cultura
3. Secretaria de Saúde e Promoção Social

IV - Órgãos de Desconcentração Territorial
1. Administração Distrital de Figueirão
2. Administração Distrital de Pontinha do Cocho

Capítulo II
Da Competência dos Órgãos

Seção I
Do Gabinete do Prefeito Moysés Nery

Art. 2°. - O Gabinete do Prefeito tem por finalidade:

I - Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os municípios, órgãos e entidades públicas e privadas e associação de classe;

II - Preparar e expedir a correspondência do Prefeito;

III - Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

IV - realizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal.

Art. 3°. - A Procuradoria Jurídica tem por finalidade:

I - Defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

II - Promover a cobrança judicial da Divida Ativa do Município ou quaisquer outras dividas que não forem liquidadas nos prazos legais;

III - Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

IV - Assessorar o Prefeito nos atos Executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;

V - Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

VI - Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem, como a legislação federal e estadual de interesse do município;

VII - Proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura.

Seção III
Das Assessorias de Imprensa e de Assuntos Econômicos

Art. 4°. - A Assessoria de Imprensa ficará subordinada à Procuradoria Jurídica, a quem competirá autorizar a publicação de informações a serem fornecidas à Imprensa.

Art. 5°. - A Assessoria para Assuntos Econômicos terá por finalidade promover estudos objetivando a modernização e procedimentos da administração municipal, objetivando seu contínuo aperfeiçoamento e maior eficiência na execução dos programas do Executivo Municipal, submetendo asses estudos ao Chefe de Gabinete.

Seção IV
Da Secretaria de Administração

Art. 6°. - A Secretaria de Administração tem por finalidade:

I - Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, ao treinamento, aos controles funcionais, aos exames de saúde dos servidores e aos demais assuntos de pessoal;

II -
Promover a realizar de licitações para obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;

III - Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;

IV - Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens imóveis e semoventes;

V - Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papeis da Prefeitura;

VI - Conservar, interna e externamente, o prédio da Prefeitura, móveis e instalações;

VII - Manter a frota de veículos e o equipamento de uso geral da Administração, bem como sua guarda e conservação.

Seção V
Da Secretaria de Finanças

Art. 7°. - A Secretaria de Finanças é o órgão que tem por finalidade:

I - Executar a política fiscal do Município;

II - Elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, a proposta orçamentária anual e a do orçamento plurianual de investimentos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;

III - Acompanhar e controlar a execução orçamentária;

IV - Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária;

V - Receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município;

VI - Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município.

VII - Preparar os balancetes, bem como o balaço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo;

VIII - Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada, encarregados de movimentação de dinheiro e outros valores.

Seção VI
Da Secretaria de Viação e Obras Públicas

Art. 8°. - A Secretaria de Viação e Obras Públicas é o órgão que tem por finalidade:

I - Executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade;

II - promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos municipais e vias públicas;

III - promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura.

IV - Manter atualizada a planta cadastral do Município;

V - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;

VI - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento e posturas municipais;

VII - Promover e administrar a construção de parques, praças, jardins, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;

VIII - Administrar os serviços de produção de tubos, lajotas e outros materiais de construção;

IX - Executar atividades relativas à prestação e manutenção dos serviços públicos locais, tais como limpeza pública, cemitérios, matadouros, mercados, feiras-livres e iluminação pública;

X - Administrar o serviço de transito em coordenação com os órgãos do Estado;

XI - Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade publica concedidos ou permitidos pelo Município.

Seção VII
Da Secretaria de Educação e Cultura

Art. 9°. - A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão que tem por finalidade:

I - Elaborar os planos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional a educação e dos planos estaduais;

II - Executar convênios com o estrado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino de 1º grau, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados a educação;

III - Realizar anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo sua chamada para a matrícula.

IV - Manter a rede escolar que atenda preferencialmente às zonas rurais, sobretudo aquela de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso;

V - Promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a freqüência doa alunos à escola;

VI - Criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural, ou ainda, para dar-lhes a necessária condição de trabalho;

VII - Propor a localização das escolas Municipais através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos;

VIII - Realizar serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;

IX - Desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;

X - Promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;

XI -
Desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais e mão-de-obra;

XII - combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;

XIII - Organizar, em articulação com a Secretaria de Administração da Prefeitura, concursos para admissão de professores e especialistas em educação;

XIV - Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;

XV - Proteger o patrimônio cultural, histórico e artístico e natural do Município;

XVI - Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e recreativos de interesse para a população.

XVII - Organizar, manter e supervisionar a Biblioteca e o Museu Municipal;

XVIII - Proporcionar meios de recreação e praticas esportivas na comunidade.

Seção VIII
Da Secretaria de Saúde e Promoção Social

Art. 10°. -
A Secretaria de Saúde e Promoção Social é o órgão que por finalidade:

I - Promover o levantamento dos problemas da população do Município, afim de identificar as causa e combater as doenças com eficácia:

II - Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município.

III - Administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem de socorros imediatos;

IV - Promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária;

V - Promover a vacinação em massa da população local, em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos.

VI - Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;

VII - Promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município, e estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

VIII - Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;

IX - Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social.

Seção IX
Das Administrações Distritais

Art. 11°. - As Administrações Distritais são órgãos de desconcentração territorial encarregadas, nos distritos, de representar a Administração Municipal cabendo-lhes:

I - Executar ou fazer executar as leis, posturas e atos, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito;

II - Arrecadar tributos e rendas municipais, dentro dos limites de sua jurisdição;

III - Administrar a construção e conservação de obras públicas, estradas e caminhos municipais, sob orientação técnica, controle e fiscalização dos órgãos centralizados da Prefeitura;

IV - Prestar os serviços públicos distritais e coordenar as atividades locais executadas pelos diferentes órgãos da Prefeitura.

Capítulo III
Da Implantação da estrutura Administrativa da Prefeitura

Art. 12°. - A estrutura administrativa prevista na presente lei entrará em funcionamento, gradativamente, á medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.

Parágrafo único. - A implantação dos órgãos far-se-á através de efetivação das seguintes medidas:

I - Elaboração e aprovação do Regimento Interno da Prefeitura;

II - Provimento das respectivas chefias;

III - Dotação dos órgãos dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento;

IV - Instrução das chefias com relação às competências que lhe são auferidas pelo Regimento Interno.

Art. 13°. - Quando for baixado o Regimento Interno da Prefeitura previsto nesta Lei e providas as respectivas chefias, os órgãos da atual estrutura administrativa, cujas funções correspondem às funções dos órgãos implantados, ficarão automaticamente extintos.

Capítulo IV
Do Regimento Interno

Art. 14°. - O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto do Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Lei.

§ 1°. - O Regimento Interno Explicará:

I - As atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de chefia;

II - As normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir disposições em separado;

III - Outras disposições julgadas necessárias.

§ 2°. - No Regimento Interno, o Prefeito Municipal poderá delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios, sendo indelegável as seguintes atribuições:

I - Iniciativa, sanção, promulgação e veto de leis;

II - Convocação extraordinária da Câmara Municipal;

III - Provimento e vacância dos cargos públicos da Prefeitura;

IV - Admissão e contratação de servidores, a qualquer titulo e qualquer que seja a categoria, bem como sua demissão, dispensa, rescisão e revisão de contrato;

V -
Aprovação de regimento e regulamentos;

VI - Criação, alteração ou extinção de órgãos, autorizados pela Câmara Municipal;

VII -
Abertura de créditos adicionais.

VIII - Aprovação de concorrência publica qualquer que seja o montante ou finalidade;

IX -
Aprovação de loteamento e de suas vistorias;

X -
Autorização de despesa até o valor correspondente a 15 (quinze) Valores de Referencia, sem a necessária carta convite.

XI -
Concessão de exploração, de servidores públicos ou de utilidade pública, depois de autorizada pela Câmara Municipal;

XII - Permissão de serviços públicos ou de utilidade pública a titulo precário;

XIII - Permissão ou autorização do uso de bens municipais;

XIV -
Alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, depois de autorizados pela Câmara;

XV - Expedição de decretos;

XVI - Celebração de convênios;

XVII - Decretação de desapropriação e instituição de servidões administrativas;

XVIII - Determinação de abertura de sindicância e a instrução de processo administrativo de qualquer natureza;

XIX - Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, depois de autorização da Câmara;

XX - Quaisquer outros atos que, em virtude de lei ou norma correspondente, devem ser objeto de decreto.

Capítulo V
Dos Cargos e Funções de Chefia

Art. 15°. - Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo I desta Lei.

Art. 16°. - As funções gratificadas serão instituídas por decreto para atender a encargos de chefia previstos no Regimento Interno, para os quais não se tenha criado cargos, e para a direção de unidade de ensino de 1º grau.

§ 1°. - A criação de função gratificada dependerá da existência de dotação orçamentária para atender às despesas.

§ 2°. - As funções gratificadas não constituem situação permanente, e sim, vantagem transitória pelo efetivo exercício de chefia.

Art. 17°. - As nomeações para os cargos de chefia e as designações para as funções gratificadas obedecerão os seguintes critérios:

I - Os Secretários, Administrativos Distritais e o Procurador Jurídico, são de livre nomeações do Prefeito;

II - Os dirigentes de órgão de nível inferior ao da Secretaria serão nomeados ou designados pelo Prefeito, por indicação do respectivo Secretário.

Parágrafo único. - Somente serão designados para o exercício da função gratificada, servidores públicos municipais ou funcionários federais, estaduais ou de outros Municípios e de suas autarquias, postos à disposição da Prefeitura.

Capítulo VI
Das Disposições Finais

Art. 18°. -
Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar a estrutura prevista na presente Lei, criando através de Decreto, os órgãos de nível hierárquico inferior ao de Secretaria.

Art. 19°. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura aos reajustamentos que se fizerem necessário em decorrência desta Lei, respeitados os elementos e as funções.

Art. 20°. - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.

Art. 21°. - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do Município e das conveniências dos serviços, frequentar curso e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.

Art. 22°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

CAROS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação

Nº de

Cargos

Vencimento

(Cr$)

Símbolo

Chefe de Gabinete

Procurador Jurídico

Secretário de Administração

Secretário de Finanças

Secretário Viação e Obras Públicas

Secretária de Educação e Cultura

Secretário de Saúde e Promoção Social

Administrador Distrital

3.678.000

2.452.000

CC-1

CC-2

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 13 de fevereiro de 1986.

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/02/1986