Lei Ordinária n° 820/1988 de 01 de Julho de 1988

Concede desconto na cobrança da Contribuição de Melhoria e dá outras providências.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica instituído o desconto de 50% (cinqüenta por cento), no pagamento da Contribuição de Melhoria, já lançada no caso de:
  

• a) -  pagamento das parcelas em atraso até a data da publicação desta Lei;
• b) -  pagamento a vista do saldo total;
• c) -  pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, correspondendo cada uma a 20% (vinte por cento) do valor do saldo total.
• Art. 2º. -  Os contribuintes da Contribuição de Melhoria terão o prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei para optarem pelo pagamento com o desconto previsto no Art1º, após o que não mais poderão gozar do desconto nele previsto.
• Art. 3º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 01 de julho de 1988

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/07/1988