Lei Ordinária n° 845/1989 de 16 de Fevereiro de 1989

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Empregos da Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, e dá outras providências.

O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• TÍTULO I

  DO PLANO DE CARGOS E EMPREGOS
• Capítulo I

   Das Disposições Gerais
• Art. 1°. -  Os cargos, empregos e salários, da Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, serão classificados de conformidade com o disposto nesta Lei.
• § 1°. -

   Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis à matéria, aos cargos a que se refere este Artigo serão atribuídas remunerações especificas, a titulo de retribuição pecuniária, conforme os parâmetros constantes das tabelas em anexo, partes integrantes desta Lei.
• § 2°. -

   O presente Plano de Cargos e Empregos será constituído de Quadros de Pessoal nos termos especificados na presente Lei.
• Art. 2°. -

   O sistema classificatório abrangerá os Cargos isolados de provimento de comissão, as funções gratificadas e os cargos efetivos definidos nesta Lei e regulamentos pertinentes, observadas as disposições do Estatuto dos funcionários Públicos Municipais de Camapuã-MS, naquilo que não conflitar com a presença da Lei, revogadas as disposições em contrário.
• Capítulo II

   Da Estrutura dos Quadros de Pessoal
• Art. 3°. -  Os Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, ficam assim discriminados:
• I -  Cargos de provimento em Comissão – símbolo CC:
• a) -  Grupo Operacional 1 – destinado a abrigar os servidores nomeados para o exercício de funções de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
• II -  Cargos de Provimento Efetivo:
• a) -  Grupo Operacional 2 – Técnicos de Nível Superior, símbolo TNS, destinados a abrigar os ocupantes de cargos cuja formação de nível superior seja requisito exigido para o provimento;
• b) -  Grupo Ocupacional 3 – Técnicos de Nível Médio, símbolo TNM, destinados a abrigar os ocupantes de cargos cuja formação de nível médio seja requisito exigido para provimento;
• c) -  Grupo Ocupacional 4 – Pessoal de Serviços Auxiliares, símbolo SAX, destinados a abrigar os ocupantes de cargos ou funções de apoio administrativo e serviços gerais da administração pública, nos quais não sejam exigida formação de nível superior e/ou médio;
• d) -  Grupo Ocupacional 5 – Magistério, Símbolo MAG, destinado a abrigar os servidores ocupantes de cargos e funções especificas relacionadas com o Ensino Regular do 1º Grau e outros correlatos com a área de atuação do Magistério e ensino a cargo do Município.
• Capítulo III

   Do Enquadramento do Pessoal
• Art. 4°. -  O pessoal ocupante de cargos de provimento efetivo, admitidos anteriormente e relacionados com os Grupos Ocupacionais definidos nas alíneas “a, b, c e d” do inciso II, art. 03 desta Lei, serão enquadrados por transposição em estrita observância ao principio da isonomia salarial, podendo posteriormente ser procedida sua reclassificação, por readaptação ou transferência, de modo a que lhes sejam assegurados vencimentos/salários nunca inferiores aos percebidos em 31 de dezembro de 1988.
• Parágrafo único. -  Para os efeitos deste artigo, considera-se “transposição”, a passagem do servidor de um cargo ocupado anteriormente à vigência desta Lei,para outro idêntico, similar, correlato ou mais compatível com suas condições e/ou capacidade produtiva, criado nos termos do Plano de Cargos e Empregos adotados pelas disposições desta Lei e regulamentos pertinentes.
• Art. 5°. -  O ingresso nos novos Quadros de Pessoal e Grupos Ocupacionais definidos pela presente Lei, dar-se-á por classes, em cada cargo, observados os níveis de qualificação exigidos para provimento.
• Art. 6°. -  Habilitar-se-á à reclassificação por transferência ou readaptação, os servidores que, além da qualificação necessária, comprovarem ininterrupto exercício das funções pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.
• Parágrafo único. -

   O Poder Executivo Municipal considerando o interesse público e a conveniência da Administração Municipal, poderá realizar reclassificações “ex-officio”, a seu critério, desde que não implique em descesso de remuneração do servidor reclassificado.
• Art. 7°. - O ingresso definitivo nos Cargos de Provimento Efetivo, dar-se-á mediante habilitação do candidato em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a legislação pertinente e ocorrerá na classe e referencia inicial de cada um deles.
• Parágrafo único. -  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, enquanto não existir servidores habilitados ao ingresso definitivo nos Cargos de Provimento Efetivo, a criar e utilizar-se do Quadro de Pessoal Suplementar, em caráter provisório cujos servidores assim enquadrados perceberão a remuneração estabelecida para os cargos de provimento efetivo, excetuando-se apenas as vantagens previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Camapuã/MS, inerentes aos funcionários efetivados em razão de habilitações em concurso público.
• Art. 8°. -  O provimento dos cargos em comissão, dar-se-á por livre nomeação e ou/exoneração mediante ato do Prefeito Municipal nos termos da parte final do inciso II – Art. 37 da Constituição Federal vigente.
• § 1°. -  Quando o provimento dos cargos em comissão recair sobre servidores da administração municipal e, em sendo seu salário inferior ao vencimento-base do cargo em comissão para o qual for nomeado, ser-lhe-á atribuída complementação salarial, de forma a que, o total da remuneração seja igual ao vencimento determinado para o cargo em comissão.
• § 2°. -  Quando o provimento dos cargos em comissão recair sobre servidores da administração municipal e, em sendo seu salário superior ao vencimento-base do cargo em comissão para o qual foi nomeado, ser-lhe-á facultativo optar por seu salário de origem, acrescido das eventuais vantagens do cargo em comissão.
• Art. 9°. -  Quando o provimento dos cargos em comissão recair sobre servidores cedidos com ônus para a origem, por órgãos públicos da União, Estado e/ou outros Município, aplicar-se-á, se for o caso e no que couber, as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo anterior.
• Art. 10°. -

   Fica instituída a Gratificação variável de 30% (trinta por cento) a ser concedida por ato do Poder Executivo Municipal, aos servidores ocupantes de cargos ou funções que, a critério da Administração Municipal, façam juz a este beneficio.
• Parágrafo único. - A gratificação de que trata este artigo, somente será concedida quando for constatada a necessidade de serviços e suas execuções em regime de tempo integral, perdurando o beneficio enquanto o servidor permanecer neste regime e, a critério do Poder Executivo, fizer juz ao recebimento da gratificação.
• Art. 11°. -  As tabelas em anexo, relativas ao Plano de Cargos e Empregos criados pela presente Lei, fazem parte integrante da mesma, incumbindo ao Prefeito Municipal, justificadamente e no interesse da Administração Municipal, proceder suas alterações, inclui e/ou excluir cargos e funções, alterar a remuneração de acordo com as disponibilidades financeiras do Erário Municipal, bem como estabelecer requisitos mínimos para ingresso nos cargos e funções ali especificadas.
• Capítulo IV

  Do Sistema de Carreira
• Art. 12°. -  O sistema de Carreira da Prefeitura Municipal de Camapuã/MS, consolidar-se-á sob a forma de Progressão, Ascensão, Transferência e Readaptação, observadas as diretrizes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Camapuã/MS e do Estatuto do Magistério Municipal, no que couber, se fizer necessário e não conflitar com a presente Lei, revogadas as disposições em contrário.
• Art. 13°. -

   Para os efeitos do Sistema de Carreira, a disponibilidade dos cargos relativamente a fixação da lotação das respectivas classes será a seguinte:
• I - Classe A = 60%
• II - Classe B = 25%
• III -  Classe C = 15%
• Art. 14°. -  Para o fiel cumprimento do que dispõe este Título, o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal manterá devidamente atualizado, o demonstrativo de cargos com suas especificações, natureza dos trabalhos, descrição das atribuições básicas, características especiais, quando for o caso e, requisitos básicos para provimento.
• TÍTULO II

   DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
• Art. 15°. -  Os anexos desta Lei constituem parte integrante de seu texto e suas alterações, quando couberem e se fizerem necessárias, serão realizadas por ato do Prefeito Municipal.
• Art. 16°. -  O Poder Executivo Municipal, expedirá, a contar da vigência desta Lei, as normas complementares e regulamentares necessárias para o cumprimento de suas disposições, se necessário no que couber.
• Art. 17°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios consignados na Lei Orçamentária vigente, observadas as disponibilidades financeiras do Erário Municipal, o interesse e a conveniência da Administração Municipal.
• Art. 18°. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as reformulações orçamentárias que se fizerem necessárias ao atendimento dos objetivos específicos da presente Lei, inclusive efetuar suplementação de recursos através de abertura de Créditos Adicionais especiais, suplementares e/ou extraordinários,observados limites estabelecidos na Lei Orçamentária vigente e as disposições pertinentes estatuídas pela Lei Federal nº 4.320/64.
• Art. 19°. -  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 1.989.
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  ANEXO I – DA LEI Nº 845/89

  GRUPO OPERACIONAL 1

  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  Regidos pelo Estatuto do Funcionários Municipais de:

  CAMAPUÃ/MS.

  
  

  SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE DE CARGOS CRIADOS	VENCIMENTO BASE MENSAL
  C 1	SECRETÁRIOS MUNICIPAIS	06	NCZ$ 352,00
  C 2	CHEFE DE GABINETE E PROCURADOR JURÍDICO	01 01	NCZ$ 352,00 NCZ$ 352,00
  C 4	DIRETOR DE DEPARTAMENTO E SUPERVISÃO DISTRITAL	12	NCZ$ 176,00
  C 5	ASSESSORES DE GABINETE E ASSESSORES DE IMPRENSA	07	NCZ$ 160,00
  C 3	ENCARREGADO DE SETORES E EQUIPES DE SERVIÇO	10	NCZ$ 160,00
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  ANEXO II – DA LEI Nº 845/89

  GRUPO OCUPACIONAL 2

  TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

  SÍMBOLO – TNS

  Quadro de Pessoal Permanente e/ou suplementar
  

  
  

  
  

  SÍMBOLO	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	QUANTIDADE DE CARGOS CRIADOS	NÍVEL TABELA DO ANEXO VI
  TNS	Médico Odontólogo Bioquímico Assistente Social Sociólogo Médico Veterinário Contador Engenheiro Economista Advogado Arquiteto E Outros	A		IV a VII
  		B	10	VIII a XI
  		C		XII XV
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  ANEXO III – DA LEI Nº 845/89

  GRUPO OCUPACIONAL 3

  TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

  SÍMBOLO – TNM

  
  

  
  

  SÍMBOLO	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	QUANTIDADE DE CARGOS CRIADOS	NÍVEL TABELA DO ANEXO VI
  TNM	Técnico de Contabilidade Bibliotecária Auxiliar de Enfermagem Topógrafo Professor Leigo com 2º Grau não especifico Recepcionista Fiscal Sanitário E Outros	A       B      C	40	VI e VII       VIII e IX   X e XI

   * Os professores serão regidos pelo Estatuto do Magistério do Município de Camapuã/MS.
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  ANEXO IV – LEI Nº 845/89

  GRUPO OCUPACIONAL 4

  SERVIÇOS AUXILIARES - SÍMBOLO SAX

  Quadro de Pessoal Permanente e/ou suplementar 

  
  

  
  

  SÍMBOLO	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	QUANTIDADE DE CARGOS CRIADOS	NÍVEL TABELA DO ANEXO VI
  SAX	Auxiliar de Mecânico Cozinheiro Gari Trabalhador Braçal Coveiro Magarefe e Outros Arquivista Almoxarife Zelador Vigilante Servente Merendeira Professor Leigo do 2º Grau Auxiliar de Biblioteca Recepcionista Motorista Operador de Máquinas Escriturário Agente Fiscal Pedreiro Carpinteiro Eletricista Encanador Pintor Mecânico Atendente de enfermagem	A               B           C	150	I a IV               V e VIII         IX a XI
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  ANEXO V – DA LEI Nº 845/89

  GRUPO OCUPACIONAL 5

  MAGISTÉRIO - SÍMBOLO MAG

  Quadro de Pessoal Permanente e/ou suplementar

  
  

  
  

  SÍMBOLO	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	QUANTIDADE DE CARGOS CRIADOS	NÍVEL TABELA DO ANEXO VI
  MAG	Professor Normalista Professor com Habilitação especifica Superior de curta duração de Licenciatura Plena e outros na área de educação	A   B     C	120	VII a IX     X a XII    XII a XV

  * Os professores serão regidos pelo Estatuto do Magistério do Município de Camapuã/MS
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  ANEXO VI – DA LEI Nº 845/89

  TABELA DE REMUNERAÇÃO POR NÍVEIS

  Quadro de Pessoal Permanente e/ou suplementar

  
  

  
  

  NÍVEL                                                                                                          VALOR

  I - .................................................................................................................NCZ$ 102,60 II - ................................................................................................................NCZ$ 104,60 III - ...............................................................................................................NCZ$ 106,60 IV - ..............................................................................................................NCZ$ 108,60 V - ................................................................................................................NCZ$ 110,60 VI - ..............................................................................................................NCZ$ 112,60 VII - .............................................................................................................NCZ$ 114,60 VIII - ............................................................................................................NCZ$ 116,60 IX - ..............................................................................................................NCZ$ 120,00 X - ................................................................................................................NCZ$ 125,00 XI - ..............................................................................................................NCZ$ 130,00 XII - .............................................................................................................NCZ$ 150,00 XIII - ............................................................................................................NCZ$ 160,00 XIV - ............................................................................................................NCZ$ 170,00 XV - .............................................................................................................NCZ$ 180,00

  OBS: As remunerações dos níveis salariais constantes desta Tabela e que estão classificados por funções do Anexo II, referente aos cargos de Médico, Engenheiro, Dentista, Veterinário, correspondem ao período de 4:00 horas de trabalho por dia.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã/MS., 16 de fevereiro de 1989.

Victor Hugo Ferreira Rosa

      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/02/1989