Lei Ordinária n° 839/1988 de 26 de Dezembro de 1988

Altera a Lei Municipal nº 775/86, e dá outras providências.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica alterada a Lei Municipal nº 775/86, de 14/03/86, passando o seu artigo 1º a ter a seguinte redação:
  

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Sr. Abelardo Gomes de Oliveira Barros, o crédito tributário na ordem de 9.745 UPC’s mediante transação a seguir especificada:

  
  

  - Uma área de terras com i há 9.460 m² (um hectare e nove mil e quatrocentos e sessenta metros quadrados), matriculada no Registro Geral de Imóveis desta Comarca sob nº 15.597 em 20/07/87
• Art. 2º. -

   Permanece inalterado o artigo 2º da mencionada Lei Municipal nº 775/86.
  

• Art. 3º. -  Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do imóvel supra citado ao Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL
• Art. 4º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
• Art. 5º. -  Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Prefeitura Municipal de Camapuã, 26 de dezembro de 1988

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/12/1988