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Lei Ordinária n° 894/1991 de 10 de Junho de 1991

Cria e regulamenta o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. -
Fica criado o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCOM – destinado a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.

Art. 2°. -
O Programa de proteção e Defesa do Consumidor-PROCOM, ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 3°. - Ao Programa de proteção e Defesa do Consumidor compete:

I - formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos congêneres estadual ou federal;

II - orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo;

III - colaborar na fiscalização prevista no disposto do art. 55 da Lei n. 8078, de 11/09/90;

IV - receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-os para assistência judiciária, Ministério Público, no Município ou Comarca, as situações que não possam ser resolvidas administrativamente, ou que em tese, constituam infrações penais;

V - incentivar e orientar a criação de associações comunitárias em proteção ao consumidor e apoiar as entidades existentes;

VI - celebrar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a defesa do consumidor;

VII - orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa (TV, rádio e jornal);

VIII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;

IX - atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares.

Art. 4°. - O PROCOM será coordenado por um Secretário Executivo nomeado pelo Prefeito e sua estrutura será determinada pelo Regimento interno.

Parágrafo único. - O Secretário Executivo terá as seguintes atribuições:

I - assessorar o Prefeito na formulação e execução da política global relacionada com a defesa do consumidor;

II - promover e supervisionar a execução das atividades do órgão.

Art. 5°. - O Secretário Executivo contará com o suporte de uma Comissão Consultiva, integrada por:

I - um representante da associação de entidade de defesa do consumidor;

II - um representante do Executivo Municipal;

III - Um representante da Associação Comercial.

Art. 6°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de junho de 1991.

Victor Hugo Ferreira Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/06/1991