Maker Leis

Lei Ordinária n° 957/1993 de 19 de Outubro de 1993

Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
Dos Objetivos

Art. 1º. - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS – em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS – no âmbito municipal.

Art. 2º. - São competências do CMS:

I - definir as prioridades de saúde;

II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

III - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Saúde;

IV - propor critérios para a programação e para execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhado a movimentação e o destino dos recursos;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;

VI - propor critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

VII - propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde, consoante o Plano Municipal de Saúde;

VIII - elaborar seu Regimento Interno;

IX - outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Capítulo II Da Estrutura e do Funcionamento

Seção I Da Composição

Art. 3º. - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:

I - Do Governo Municipal:

a) - 01 (um) representante da Secretaria de Promoção Social e Saúde;

b) - 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Fazenda;

c) - 01 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;

II - Dos prestadores de serviços públicos e privados e dos profissionais de saúde:

a) - 01 (um) representante dos Postos de Saúde do Município;

b) - 01 (um) representante da Sociedade de Proteção à Maternidade e Infância de Camapuã;

c) - 01 (um) representante entre os profissionais da área de saúde do Município, de entidades regulamente constituídas ou indicado por deliberação de assembléia de classe;

III - Dos Usuários:

a) - 03 (três) representantes entre as entidades ou associações comunitárias;

b) - 01 (um) representante entre os sindicatos ou associações comunitárias;

c) - 01 (um) representante entre os sindicatos e entidades trabalhadoras;

d) - 01 (um) representante entre as entidades filantrópicas sediadas no Município.

§ 1º. - Á cada titular do CMS corresponderá um suplente.

§ 2º. - Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada.

§ 3º. - O número de representantes de que trata o item III do presente artigo, não será inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos membros do CMS.

Art. 4º. - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito, da forma a seguir:

a) - representantes do Governo Municipal: livre escolha do Prefeito;

b) - nos demais casos: indicação das respectivas entidades.

§ 1º. - A Presidência do CMS será exercida pelo Secretario Municipal de Promoção Social e Saúde.

§ 2º. - Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência do CMS será exercida pelo membro representante da Secretaria de Administração e Fazenda.

Art. 5º. - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;

II - os membros do CMS serão substituídos, caso faltem, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas, no período de 12 meses;

III - os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, por iniciativa do próprio Conselheiro, ou da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito.

Seção II Do Funcionamento

Art. 6º. - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

I - o órgão de deliberação máxima é o Plenário;

II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 60 (sessenta) dia e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento de dois terços de seus membros titulares;

III - para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos presentes;

IV - cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V - as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções, e consignadas em atas a cada reunião ou assembléia.

Art. 7º. - A Secretaria de Promoção Social e Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.

Art. 8º. - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, convidando pessoas ou instituições de notória especialização para assessora-lo em assuntos específicos, ou criando comissões internas, constituídas por membros do CMS e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos, sem ônus para o CMS.

Art. 9º. - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação e acesso assegurado ao público, de conformidade com as suas disponibilidades financeiras.

Parágrafo único. - As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser divulgadas, também de acordo cm as suas disponibilidades financeiras.

Art. 10 - O mandato dos membros do CMS coincidirá com o do Prefeito.

Art. 11 - O CMS elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Municipal nº 898, de 10/07/91, o Decreto Municipal nº 1.106/91, de 05/08/91 e demais disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeito de Camapuã, 19 de outubro de 1993

Engº Hugo Bomfim

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/10/1993