Lei Ordinária n° 961/1994 de 21 de Janeiro de 1994

Autoriza o Poder Executivo a adquirir lotes de terrenos para a construção de unidades habitacionais.

Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul: Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e eu sanciono a presente Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a adquirir lotes de terrenos urbanos, neste Município, para a construção de unidades habitacionais.
  
• Art. 2º. -

   Os lotes de terrenos, bem como a sua infra-estrutura e edificações, serão repassados ás famílias beneficiárias, a custo zero, por se tratar de cunho eminente social.   
  
• Parágrafo único. -  Vedada a transferência a terceiros e, após o uso contínuo de 20 ( vinte) anos das unidades habitacionais, a Prefeitura outorgará o titulo de domínio respectivo às famílias beneficiárias.
  Revogado pela Lei Ordinária n° 1315/2004
  Revogado pela Lei Ordinária n° 1315/2004
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Prefeito de Camapuã, 21 de janeiro de 1994

Engº Hugo José Bomfim

Prefeito 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/01/1994