Lei Ordinária n° 7/1950 de 07 de Maio de 1950

Cria dois cargos de Professores Municipais para localidades, no Município, e anula verbas do Orçamento

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -  Ficam criados dois cargos de Professores Municipais, para atender as necessidades do Município, que serão presentes, digo, preenchidas pela Municipalidade.
• Art. 2°. -  Os vencimentos dos cargos criados serão de Cr$ 500,00 mensais.
• Art. 3°. -  Ficam anuladas, total e parcialmente as seguintes verbas, consignadas no vigente orçamento:
• I -  Administração Municipal  Secretaria-Tesouraria  Despesas Diversas

   Aluguel do prédio da Prefeitura:

   Cr$ 3.000,00 9 (três mil cruzeiros) 

   Aquisição de placas para veículos Cr$ 2.000,00
• II -

   Serviços públicos de interesse comum com o

   Estado  Educação Pública Educação e Assistência Educacional 

  Material de consumo, expediente e material didático Cr$ 1.000,00  espesas Diversas 

  Aluguéis de prédios para escolas: Cr$ 1.000,00(um mil cruzeiro)
• Art. 4°. -

   Os créditos necessários a ocorrer às despesas criadas  nesta Lei, serão supridas pelas anulações das verbas de que trata o art.3°.
• Art. 5°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 7 de maio de 1950.

(a) Ernesto Solon Borges

  Prefeito municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/05/1950